Fundamentação principiológica na concessão do procedimento de reprodução humana assistida pelo poder público: posicionamento dos tribunais brasileiros
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Rodrigues, Amanda Caroline Bratz
Orientador
Leonel, Vilson
Coorientador
Resumo
The practice of assisted human reproduction is recognized in the Brazilian State and made available through policies implemented by the government to those that struggle to conceive. However, access to infertility treatment is not always guaranteed. As a result, the Judiciary power has become a mean for people to achieve their rights. The following study aims to understand the principles of the Brazilian Courts of Justice in the granting of the procedures of assisted human reproduction by the State. Regarding data collection, a bibliographic study was carried out through books, articles and media, as well as the documentary research tool used to investigate cases in the public system by using the terms “assisted human reproduction” and “infertility” - with the purpose of analyzing the principles of the Courts before the granting of the assisted human reproduction care by the State. This study had an exploratory research approach. Regarding this approach, a quantitative and qualitative research was done. Both approaches were used to account for the amount of judgments passed about the granting and refusal of the reproduction procedure assisted by the public authorities – as well as to examine the principles used by the Brazilian courts to deny or grant the assistance. Twenty-two decisions were found on this subject: fourteen decisions against and eight favourable, regarding the requests about the assisted human reproduction procedure by the public power. The principles used to justify the denial of the procedures are: the breaking of equality and universal access to health, isonomy, the reserve for contingencies and, fairness and proportionality. In order to grant the procedure by the public authority, decisions were based on the principle of the human dignity, as well as the right to life. The analysis of the judgments allowed concluding that the Courts are still resistant in recognizing the reproductive rights as an extension of social rights considering the theme from the reserve for contingencies point of view. Thus, it is possible to understand that the role of the Judiciary is controversial; since it is based on the free conviction of one’s judging. Moreover, even with the advances in the recognition of assisted human reproduction and its regulation by the public power, the lack of specific regulation hinders the true access to this produce.
O procedimento da reprodução humana assistida é reconhecido no Brasil e disponibilizado por meio de políticas implementadas pelo poder público aos indivíduos que apresentam dificuldade para concepção. Todavia, o acesso ao procedimento nem sempre é garantido. Dessa forma, ante a omissão estatal, o Poder Judiciário tornou-se uma via para buscar a materialização deste direito. O presente trabalho tem como objetivo geral conhecer o embasamento principiológico dos Tribunais de Justiça Brasileiros na concessão do procedimento de reprodução assistida pelo Poder Público. Quanto ao procedimento de coleta de dados, foi realizado um estudo bibliográfico através de livros, artigos e meios eletrônicos, bem como a pesquisa documental, utilizada para pesquisar os acórdãos dos Tribunais brasileiros, utilizando os termos “reprodução humana assistida” e “infertilidade”, com objetivo de analisar a fundamentação principiológica dos Tribunais frente à concessão do procedimento de reprodução humana assistida pelo poder público. De acordo com o nível de profundidade, abordou-se o modo exploratório. Quanto à abordagem, foi feita uma pesquisa quantitativa e qualitativa. Ambas as abordagens foram utilizadas para contabilizar o número de acórdãos que versam a respeito da concessão e negativa do procedimento de reprodução assistida pelo poder público, bem como examinar os princípios utilizados pelos Tribunais Brasileiros para negar ou conceder o procedimento. Foram encontradas 22 decisões a respeito da matéria, sendo 14 decisões contrárias à concessão do procedimento de reprodução humana assistida pelo poder público e oito favoráveis. Os princípios utilizados para fundamentar a negativa dos procedimentos são: quebra do acesso igualitário e universal à saúde, isonomia, reserva do possível, razoabilidade e proporcionalidade. Para conceder o procedimento pelo poder público, as decisões foram baseadas no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como direito à vida. A análise dos acórdãos permitiu concluir que os Tribunais ainda encontram resistência em reconhecer os direitos reprodutivos como extensão dos direitos sociais, ponderando o tema sob a ótica da reserva do possível. Assim, é possível compreender que o papel do Poder Judiciário, como guardião da Constituição, frente ao reconhecimento dos direitos sociais, é controverso, pois se pauta na livre convicção do julgador. Ainda, mesmo com o reconhecimento da reprodução humana assistida e sua regulamentação pelo poder público, a falta de regulamentação específica dificulta o verdadeiro acesso ao procedimento.
O procedimento da reprodução humana assistida é reconhecido no Brasil e disponibilizado por meio de políticas implementadas pelo poder público aos indivíduos que apresentam dificuldade para concepção. Todavia, o acesso ao procedimento nem sempre é garantido. Dessa forma, ante a omissão estatal, o Poder Judiciário tornou-se uma via para buscar a materialização deste direito. O presente trabalho tem como objetivo geral conhecer o embasamento principiológico dos Tribunais de Justiça Brasileiros na concessão do procedimento de reprodução assistida pelo Poder Público. Quanto ao procedimento de coleta de dados, foi realizado um estudo bibliográfico através de livros, artigos e meios eletrônicos, bem como a pesquisa documental, utilizada para pesquisar os acórdãos dos Tribunais brasileiros, utilizando os termos “reprodução humana assistida” e “infertilidade”, com objetivo de analisar a fundamentação principiológica dos Tribunais frente à concessão do procedimento de reprodução humana assistida pelo poder público. De acordo com o nível de profundidade, abordou-se o modo exploratório. Quanto à abordagem, foi feita uma pesquisa quantitativa e qualitativa. Ambas as abordagens foram utilizadas para contabilizar o número de acórdãos que versam a respeito da concessão e negativa do procedimento de reprodução assistida pelo poder público, bem como examinar os princípios utilizados pelos Tribunais Brasileiros para negar ou conceder o procedimento. Foram encontradas 22 decisões a respeito da matéria, sendo 14 decisões contrárias à concessão do procedimento de reprodução humana assistida pelo poder público e oito favoráveis. Os princípios utilizados para fundamentar a negativa dos procedimentos são: quebra do acesso igualitário e universal à saúde, isonomia, reserva do possível, razoabilidade e proporcionalidade. Para conceder o procedimento pelo poder público, as decisões foram baseadas no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como direito à vida. A análise dos acórdãos permitiu concluir que os Tribunais ainda encontram resistência em reconhecer os direitos reprodutivos como extensão dos direitos sociais, ponderando o tema sob a ótica da reserva do possível. Assim, é possível compreender que o papel do Poder Judiciário, como guardião da Constituição, frente ao reconhecimento dos direitos sociais, é controverso, pois se pauta na livre convicção do julgador. Ainda, mesmo com o reconhecimento da reprodução humana assistida e sua regulamentação pelo poder público, a falta de regulamentação específica dificulta o verdadeiro acesso ao procedimento.
Palavras-chave
Reprodução humana assistida, Infertilidade, Princípios gerais do direito