Análise do valor probatório da colaboração premiada estabelecida pela Lei n° 12.850/2013
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Pereira, Isabella
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
The objective of this monography is to analyze the probatory value of plea arrangement as instituted by Law n° 12.850/13. To do so, an exploratory level research was made, with a qualitative approach. Also, the data collection was based on bibliographic and documental research. This research has found that it is necessary to respect the rule of corroboration, which consists in the necessity of the plea arrangement being confirmed by other evidences during the investigation. Nonetheless, it is stablished that it is necessary to investigate the trustworthiness of the plea arrangement by analyzing the credibility of the collaborators and the coherence and likelihood of their statements. It is pointed as indispensable to grant the delated defendants their right to defense in court and to appeal, specially in relation to the terms of the plea arrangement firmed against them. In face of this study, the conclusion is that the investigation of the probatory value of plea arrangements used against the delated agent depend on three factors: respect to the corroboration rule, analysis of the trustworthiness of the arrangement, effective exercise of the right to appeal and to full defense.
O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar o valor probatório do instituto da colaboração premiada estabelecido na Lei nº 12.850/13. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa exploratória, quanto ao nível, qualitativa, quanto à abordagem e bibliográfica e documental, quanto ao procedimento de coleta de dados. De acordo com a pesquisa realizada, verificou-se a necessidade de se observar a regra da corroboração, que consiste na necessidade de o acordo de colaboração premiada ser confirmado por outras provas no decorrer do procedimento criminal. Outrossim, constatou-se a necessidade de se apurar a confiabilidade da colaboração premiada, o que ocorre por meio da apuração da credibilidade do agente colaborador, bem como da coerência e da verossimilhança de suas declarações. Por fim, denotou-se ser imprescindível conferir ao réu delatado o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente em relação aos termos do acordo de colaboração premiada que for firmado em seu desfavor. Diante do que foi estudado, conclui-se que a apuração do valor probatório da colaboração premiada utilizada contra o agente delatado depende destes três fatores: observância da regra da corroboração, análise da confiabilidade do acordo, efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agente denunciado.
O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar o valor probatório do instituto da colaboração premiada estabelecido na Lei nº 12.850/13. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa exploratória, quanto ao nível, qualitativa, quanto à abordagem e bibliográfica e documental, quanto ao procedimento de coleta de dados. De acordo com a pesquisa realizada, verificou-se a necessidade de se observar a regra da corroboração, que consiste na necessidade de o acordo de colaboração premiada ser confirmado por outras provas no decorrer do procedimento criminal. Outrossim, constatou-se a necessidade de se apurar a confiabilidade da colaboração premiada, o que ocorre por meio da apuração da credibilidade do agente colaborador, bem como da coerência e da verossimilhança de suas declarações. Por fim, denotou-se ser imprescindível conferir ao réu delatado o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente em relação aos termos do acordo de colaboração premiada que for firmado em seu desfavor. Diante do que foi estudado, conclui-se que a apuração do valor probatório da colaboração premiada utilizada contra o agente delatado depende destes três fatores: observância da regra da corroboração, análise da confiabilidade do acordo, efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agente denunciado.
Palavras-chave
Colaboração premiada, Prova, Organização Criminosa