A releitura da justiça gratuita inserida pela lei Nº 13. 467/2017 e as limitações (in)constitucionais ao acesso à justiça por parte da pessoa natural hipossuficiente
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Camilo, Bianca Souza
Orientador
Fileti, Narbal Antônio de Mendonça
Coorientador
Resumo
This monograph deals with the labor reform and the (in) constitutional limitations related to access to justice by the natural person hyposufficient. The reform has brought a number of changes in the area of labor justice, in particular as regards the payment of expert fees, succumbing attorneys' fees and procedural costs by the beneficiary of free legal aid. The objective was to analyze the constitutionality or not, as well as the possible obstacles of the articles introduced in the Consolidation of Labor Laws, through Law n. 13.467 / 2017, which establishes free justice for those who are trying to claim labor lawsuits. In order to carry out the study, the exploratory research was used, with a qualitative character. In relation to data collection procedures, we chose to use bibliographical research, with an analysis of doctrines, legislation and materials published in the virtual environment. During the approaches carried out, it was possible to perceive that access to justice is a fundamental right, and free justice is also a guaranteed right for those who wish to sue the judiciary, but who do not have the financial means to bear the costs and expenses procedures. Analyzing the Labor Reform under the positive and negative bias, it was possible to conclude that this presents both plausible objectives for the changes that have occurred, as well as possible limitations brought about by the obstacles that the new law has brought to effective access to justice, and there is much divergence of this theme. Thus, it is necessary to await Direct Action of Unconstitutionality n. 5.766, which is processed in the Federal Supreme Court, to understand whether or not the changes brought with such reform are constitutional.
A presente monografia trata acerca da reforma trabalhista e as limitações (in)constitucionais relacionadas ao acesso à justiça pela pessoa natural hipossuficiente. A reforma trouxe uma série de alterações no âmbito da justiça do trabalho, em especial no que se refere ao pagamento de honorários periciais, advocatícios sucumbenciais e custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita. Objetivou-se analisar a constitucionalidade ou não, bem como os possíveis obstáculos dos artigos introduzidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, através da Lei n. 13.467/2017, que estabelecem justiça gratuita aos hipossuficientes que pretendem pleitear ação trabalhista. Para realização do estudo, utilizou-se a pesquisa de exploratória, com caráter qualitativo, sendo que, em relação aos procedimentos de coletas de dados, optou-se pelo uso da pesquisa bibliográfica, com análise de doutrinas, legislações e materiais publicados no meio virtual. Durante as abordagens realizadas, foi possível perceber que o acesso à justiça é um direito fundamental, sendo que a justiça gratuita também é um direito garantido a aqueles que pretendem acionar o poder judiciário, mas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Analisando a Reforma Trabalhista sob o viés positivo e negativo, foi possível concluir que essa apresenta tanto objetivos plausíveis para as mudanças ocorridas, bem como possíveis limitações trazidas pelos obstáculos que a nova lei trouxe ao efetivo acesso à justiça, havendo muita divergência acerca do tema. Desse modo, é necessário aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, que tramita no Supremo Tribunal Federal, para compreender se é constitucional ou não as alterações trazidas com tal reforma.
A presente monografia trata acerca da reforma trabalhista e as limitações (in)constitucionais relacionadas ao acesso à justiça pela pessoa natural hipossuficiente. A reforma trouxe uma série de alterações no âmbito da justiça do trabalho, em especial no que se refere ao pagamento de honorários periciais, advocatícios sucumbenciais e custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita. Objetivou-se analisar a constitucionalidade ou não, bem como os possíveis obstáculos dos artigos introduzidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, através da Lei n. 13.467/2017, que estabelecem justiça gratuita aos hipossuficientes que pretendem pleitear ação trabalhista. Para realização do estudo, utilizou-se a pesquisa de exploratória, com caráter qualitativo, sendo que, em relação aos procedimentos de coletas de dados, optou-se pelo uso da pesquisa bibliográfica, com análise de doutrinas, legislações e materiais publicados no meio virtual. Durante as abordagens realizadas, foi possível perceber que o acesso à justiça é um direito fundamental, sendo que a justiça gratuita também é um direito garantido a aqueles que pretendem acionar o poder judiciário, mas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Analisando a Reforma Trabalhista sob o viés positivo e negativo, foi possível concluir que essa apresenta tanto objetivos plausíveis para as mudanças ocorridas, bem como possíveis limitações trazidas pelos obstáculos que a nova lei trouxe ao efetivo acesso à justiça, havendo muita divergência acerca do tema. Desse modo, é necessário aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, que tramita no Supremo Tribunal Federal, para compreender se é constitucional ou não as alterações trazidas com tal reforma.
Palavras-chave
Direito do trabalho, Direito processual do trabalho, Acesso à justiça