Crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo: uma visão doutrinária e jurisprudencial

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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Daniel Martins
Orientador
Lisboa, Sílvio Roberto
Coorientador
Resumo
The present study deals with the theme "Possession and possession of firearms", whose general objective is to analyze the crimes of possession and possession of firearms of permitted use, in compliance with Law 10.826/03 (BRAZIL, 2003), with a view to guaranteeing the right of those who possess a weapon duly registered in a competent body, comparing jurisprudential and doctrinal questions about the differences between the conducts. As for the approach will be adopted the qualitative research, since they will be debated and worked in the course of the work, concepts, ideas and criminal conduct. As for the level of the research, the exploratory research was used to improve the ideas, as well as to provide a broad knowledge with and about the research. As for the procedure, bibliographical research will be used based on material already elaborated, consisting mainly of books and documentary, as will be analyzed at random judgments given between the years 2004 to 2017 of the Courts of Justice. The research showed that, in relation to the crimes of possession and possession of firearms, provided for in articles 12 and 14 of Law 10,826/03 (BRAZIL, 2003), there is a great divergence between doctrine and jurisprudence, Since in many cases the text of the Law becomes clear as to the object analyzed and the jurisprudence understands differently, resulting in legal uncertainty, even for the citizen of good who has his firearm registered and legally.
O presente estudo aborda o tema “Crimes de posse e porte de arma de fogo”, cujo objetivo geral é analisar os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido, com observância à Lei n° 10.826/03 (BRASIL, 2003), com vistas a garantir o direito de quem possui uma arma devidamente registrada em órgão competente, comparando questões jurisprudenciais e doutrinárias acerca das diferenças entre as condutas. Quanto à abordagem adota-se a pesquisa qualitativa, uma vez que serão debatidos e trabalhados no decorrer do trabalho, conceitos, ideias e condutas criminosas. Quanto ao nível da pesquisa, utilizou-se a pesquisa exploratória objetivando aprimorar as ideias, bem como proporcionar um amplo conhecimento com e sobre a pesquisa. Quanto ao procedimento, utilizou-se a pesquisa bibliográfica com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e documental, pois foram analisados aleatoriamente acórdãos proferidos entre os anos de 2004 a 2017 dos Tribunais de Justiça. A pesquisa mostrou que no que se refere aos crimes de posse e porte de arma de fogo, previstos nos artigos 12 e 14, da Lei n° 10.826/03 (BRASIL, 2003), há uma grande divergência entre a doutrina e a jurisprudência, visto que por muitas vezes o texto de Lei se torna claro quanto a própria tipificação penal analisada, mas a jurisprudência entende de forma diferente, resultando em uma insegurança jurídica, até mesmo para o cidadão de bem que possui sua arma de fogo registrada e de forma legal.

Palavras-chave
Armas de fogo, Crimes de posse, Crimes de porte, Estudo doutrinário e jurisprudencial
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