Direito à sucessão na inseminação artificial assistida post mortem
Carregando...
Arquivos
Data
2012
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Corrêa, Bruna Rosa
Orientador
Alberton, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar os direitos sucessórios, disciplinados na parte especial do Código Civil, em especial, a possibilidade de garantir esses direitos aos filhos provenientes de inseminação artificial homóloga post mortem. Para tanto, no desenvolvimento do estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu para análise do tema de forma ampla, discorrendo sobre as possíveis correntes doutrinárias acerca da aplicação ou não dos direitos patrimoniais à prole concebida por meio da técnica de reprodução humana assistida post mortem para, então, atingirmos um ponto específico, que é a criação de legislação própria para regulamentar tal matéria. O método de procedimento adotado foi o monográfico, pois o estudo foi desenvolvido com base nas possíveis correntes doutrinárias, possibilitando obter um entendimento mais aprofundado sobre assunto. Quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o estudo foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica, tendo em vista a utilização de doutrinas, legislação, artigos científicos e periódicos em meio eletrônico, e pesquisa documental, uma vez que foram utilizadas como meio de apoio, entrevistas a juízes ainda na ativa. O estudo foi realizado com intuito de verificar se existem garantias constitucionais que amparem o direito sucessório à prole concebida através da reprodução assistida, uma vez que o Código Civil reconhece a filiação, ainda que de forma presumida, do filho concebido de inseminação artificial, conforme prevê o artigo 1.597, inciso III. Contudo, no que se refere à reprodução após a morte, no Brasil não existe legislação específica regulando sobre tal matéria, apenas uma Resolução do Conselho Federal de Medicina que dispõe sobre a colheita do material através do consentimento do doador.
The objective of this paper is to analyze the laws of successions, disciplined in the special part of the Brazilian Civil Code, in special the possibility to ensure the rights to children originated from homologous post-mortem artificial insemination. For this purpose, in the development of the study was used the method of deductive approach, once that the theme was analyzed in a widely way, discoursing above the possible doctrines about the application or not of the patrimonial rights to the children originated from the assisted post-mortem reproduction technique for then reach a specific point, which is the creation of specific legislation to regulate the matters. The method of procedure adopted was the monograph, because the study was developed based on the possible doctrinal currents, what enables to obtain a deeper understanding of subject. The procedure used to collect data, the study was developed based on literature research in order to use doctrines, the current legislation, research papers and electronic journals, and documentary research, as interviews with judges still active, which were used as a support. The study was developed in order to verify if there are constitutional guarantees that support the successions rights to the children conceived through the assisted reproduction, once that the Brazilian Civil Code recognizes the affiliation, even on a presumed way, of the child conceived from artificial insemination, as provided in the article 1597, section III. However, when it comes to reproduction after death, in Brazil there is no specific legislation regulating about this matter, only a Resolution of the Federal Council of Medicine (CFA) which provides for the collection of the material through the agreement of the donor.
The objective of this paper is to analyze the laws of successions, disciplined in the special part of the Brazilian Civil Code, in special the possibility to ensure the rights to children originated from homologous post-mortem artificial insemination. For this purpose, in the development of the study was used the method of deductive approach, once that the theme was analyzed in a widely way, discoursing above the possible doctrines about the application or not of the patrimonial rights to the children originated from the assisted post-mortem reproduction technique for then reach a specific point, which is the creation of specific legislation to regulate the matters. The method of procedure adopted was the monograph, because the study was developed based on the possible doctrinal currents, what enables to obtain a deeper understanding of subject. The procedure used to collect data, the study was developed based on literature research in order to use doctrines, the current legislation, research papers and electronic journals, and documentary research, as interviews with judges still active, which were used as a support. The study was developed in order to verify if there are constitutional guarantees that support the successions rights to the children conceived through the assisted reproduction, once that the Brazilian Civil Code recognizes the affiliation, even on a presumed way, of the child conceived from artificial insemination, as provided in the article 1597, section III. However, when it comes to reproduction after death, in Brazil there is no specific legislation regulating about this matter, only a Resolution of the Federal Council of Medicine (CFA) which provides for the collection of the material through the agreement of the donor.
Palavras-chave
Paternidade, Inseminação artificial humana - Legislação - Brasil, Herança e sucessão