Quebra do sigilo bancário e fiscal nas ações de alimentos decorrentes do poder familiar frente à privacidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Leandro, Yasmin de Oliveira
Orientador
Fileti, Patrícia Christina de Mendonça
Coorientador
Resumo
The main objective of this monographic work is to identify if the breach of banking and fiscal secrecy in food actions violates the principle of privacy and prioritizes the dignity of the human person. The nature of the research on the level was exploratory and on the qualitative approach. The procedure used for data collection was the bibliographical one. The chosen research technique consisted in the accomplishment of several investigations in doctrinal materials already existent and consecrated in the legal means, being such lessons corroborated with the jurisprudence. Based on this, a study was carried out on food, from its conception and purpose through the characteristics of the right and the duty to food provision, focusing on food action and the binomial possibility x necessity that should be used when setting the food budget. In addition, it was discussed on the fundamental rights and guarantees, from the first dimension of human rights and ending with an in-depth study on the right to privacy of the individual, enshrined in the Brazilian Federal Constitution, as well as the basic principle of law that is the dignity of human person. Thus, it was possible to conclude that the breach of banking and fiscal secrecy are not absolute institutes, and can be broken as an exceptional measure to meet individual rights that can not fail to be prioritized, as is the case of the dignity of the human person. It occurs that, even if they are subject to breach, certain requirements must be observed, such as the exceptional measure of the case, deferment in a judicial measure made by the court of law, always motivated, and due respect must be given to due process of law, observing the principles of contradiction and ample defense.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo geral identificar se a quebra do sigilo bancário e fiscal nas ações de alimentos fere o princípio da privacidade e prioriza o da dignidade da pessoa humana. A natureza da pesquisa quanto ao nível foi exploratória e no tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o bibliográfico. Já a técnica de pesquisa eleita consistiu na realização de diversas pesquisas em materiais doutrinários já existentes e consagrados no meio jurídico, sendo tais ensinamentos corroborados com a jurisprudência. A partir disso, foi realizado um estudo acerca dos alimentos, desde a sua conceituação e finalidade passando pelas características do direito e do dever à prestação alimentícia, com enfoque na ação de alimentos e no binômio possibilidade x necessidade que deve ser utilizado quando da fixação da verba alimentar. Além disso, foi discorrido sobre os direitos e garantias fundamentais, desde a primeira dimensão dos direitos humanos e finalizando com um estudo aprofundado sobre o direito à privacidade do indivíduo, consagrado na Constituição Federal Brasileira, e também o princípio basilar do direito que é o da dignidade da pessoa humana. Desse modo, foi possível concluir que a quebra do sigilo bancário e fiscal não são institutos com caráter absoluto, podendo ser quebrados como medida excepcional para atender direitos individuais que não podem deixar de ser priorizados, como é o caso da dignidade da pessoa humana. Ocorre que, mesmo sendo passíveis de quebra, é preciso que sejam observados alguns requisitos, como a medida excepcional do caso, o deferimento em medida judicial feita pelo juiz de direito, sempre motivada, e deve haver o respeito ao devido processo legal, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo geral identificar se a quebra do sigilo bancário e fiscal nas ações de alimentos fere o princípio da privacidade e prioriza o da dignidade da pessoa humana. A natureza da pesquisa quanto ao nível foi exploratória e no tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o bibliográfico. Já a técnica de pesquisa eleita consistiu na realização de diversas pesquisas em materiais doutrinários já existentes e consagrados no meio jurídico, sendo tais ensinamentos corroborados com a jurisprudência. A partir disso, foi realizado um estudo acerca dos alimentos, desde a sua conceituação e finalidade passando pelas características do direito e do dever à prestação alimentícia, com enfoque na ação de alimentos e no binômio possibilidade x necessidade que deve ser utilizado quando da fixação da verba alimentar. Além disso, foi discorrido sobre os direitos e garantias fundamentais, desde a primeira dimensão dos direitos humanos e finalizando com um estudo aprofundado sobre o direito à privacidade do indivíduo, consagrado na Constituição Federal Brasileira, e também o princípio basilar do direito que é o da dignidade da pessoa humana. Desse modo, foi possível concluir que a quebra do sigilo bancário e fiscal não são institutos com caráter absoluto, podendo ser quebrados como medida excepcional para atender direitos individuais que não podem deixar de ser priorizados, como é o caso da dignidade da pessoa humana. Ocorre que, mesmo sendo passíveis de quebra, é preciso que sejam observados alguns requisitos, como a medida excepcional do caso, o deferimento em medida judicial feita pelo juiz de direito, sempre motivada, e deve haver o respeito ao devido processo legal, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Palavras-chave
Sigilo bancário, Sigilo fiscal, Direitos e garantias fundamentais