Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Pires, Gislaine Viana dos Santos
Orientador
Bento, Agenor de Lima
Coorientador
Neto, Irau Oliveira de Souza
Resumo
This monograph has as its theme the analysis of the reflexes and the constitutionality of waiting time established by Law 13.103 / 2015, which included article 235-C, § 8º, in the CLT. The main objective of this study is to analyze the constitutionality of Article 235-C, § 8 of the CLT, initially amended by Law 12,619 / 2012 and again amended by Law 13.103 / 2015, which came to remedy the problems brought by the first legislation. In order to achieve this objective, the method of monographic and comparative procedure was used, as well as the method of deductive approach, with the accomplishment of bibliographical research that covered the legislations, doctrines and jurisprudence related to the subject. The doctrinal research used was based on authors such as Nascimento (2011), Barros (2016), Paulo and Alexandrino (2010), Carvalho (2011), Cassar (2014, Delgado (2014) and Martinez (2016) among other renowned jurists. Thus, as a result of the research carried out, initially, it addresses the Labor Law, presenting the subjects of the employment relationship and the requirements of the employment relationship for its legal validity. Later, it is discussed about the concept and characteristics of the activity of professional driver, presenting the legislations that govern this profession. It is also discussed the time of direction and the form of control of the driver's day. Law nº 13.103 / 2015, demonstrating the damages caused to the workers in light of the principle of the dignity of the human person. Closing the research, the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality of 5322 and the decisions of the Superior Labor Court and the Regional Labor Court of the 12th Region on the subject. The research and study carried out led to the conclusion about the unconstitutionality of article 235-C, § 8 of the CLT, and the waiting time of the professional driver should be considered as effective service
A presente monografia tem como tema a análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei nº 13.103/2015, que incluiu o artigo 235-C, § 8º, na CLT. O objetivo central do presente estudo é analisar a constitucionalidade do artigo 235-C, § 8º, da CLT, alterado, inicialmente, pela Lei nº 12.619/2012 e novamente alterado pela Lei nº 13.103/2015, que veio no sentido de sanar os problemas causados pela primeira legislação. Para o alcance deste objetivo, lançou-se mão do método de procedimento monográfico e comparativo, bem como, do método de abordagem dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica que abrangeu as legislações, doutrinas e jurisprudências atinentes ao tema. A pesquisa doutrinária utilizada baseou-se em autores como Nascimento (2011), Barros (2016), Paulo e Alexandrino (2010), Carvalho (2011), Cassar (2014, Delgado (2014), Martinez (2016) entre outros renomados juristas. Assim, como resultado da pesquisa realizada, inicialmente, aborda-se o Direito do Trabalho, apresentando os sujeitos da relação de trabalho e os requisitos da relação de emprego para sua validade jurídica. Posteriormente, passa-se a discorrer sobre o conceito e as características da atividade de motorista profissional, apresentando as legislações que regem esta profissão. Aborda-se, ainda, o tempo de direção e a forma de controle da jornada do motorista. Apresenta-se a análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei nº 13.103/2015, demonstrando os prejuízos causados aos trabalhadores à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Encerrando a pesquisa, apresenta-se a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322 e das decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acerca do tema. A pesquisa e o estudo realizados levaram à conclusão acerca da inconstitucionalidade do artigo 235-C, § 8º, da CLT, devendo o tempo de espera do motorista profissional ser considerado como efetivo serviço.
A presente monografia tem como tema a análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei nº 13.103/2015, que incluiu o artigo 235-C, § 8º, na CLT. O objetivo central do presente estudo é analisar a constitucionalidade do artigo 235-C, § 8º, da CLT, alterado, inicialmente, pela Lei nº 12.619/2012 e novamente alterado pela Lei nº 13.103/2015, que veio no sentido de sanar os problemas causados pela primeira legislação. Para o alcance deste objetivo, lançou-se mão do método de procedimento monográfico e comparativo, bem como, do método de abordagem dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica que abrangeu as legislações, doutrinas e jurisprudências atinentes ao tema. A pesquisa doutrinária utilizada baseou-se em autores como Nascimento (2011), Barros (2016), Paulo e Alexandrino (2010), Carvalho (2011), Cassar (2014, Delgado (2014), Martinez (2016) entre outros renomados juristas. Assim, como resultado da pesquisa realizada, inicialmente, aborda-se o Direito do Trabalho, apresentando os sujeitos da relação de trabalho e os requisitos da relação de emprego para sua validade jurídica. Posteriormente, passa-se a discorrer sobre o conceito e as características da atividade de motorista profissional, apresentando as legislações que regem esta profissão. Aborda-se, ainda, o tempo de direção e a forma de controle da jornada do motorista. Apresenta-se a análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei nº 13.103/2015, demonstrando os prejuízos causados aos trabalhadores à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Encerrando a pesquisa, apresenta-se a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322 e das decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acerca do tema. A pesquisa e o estudo realizados levaram à conclusão acerca da inconstitucionalidade do artigo 235-C, § 8º, da CLT, devendo o tempo de espera do motorista profissional ser considerado como efetivo serviço.
Palavras-chave
Motorista profissional, Tempo de espera, Constitucionalidade