Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca da utilização dos meios legais punitivos definidos pelo artigo 6º da Lei nº. 12.318/2010 à alienação parental
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Valfredo Borghezan
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
The study analyzes the jurisprudence of the TJ–SC on the punitive means defined by article 6 of Law nº. 12.318/2010 to parental alienation. The objective was to analyze the decisions of the TJ–SC about the punitive means defined by article 6 of Law nº. 12.318/2010 to the restriction of parental alienation, in the period between January 1 and June 30, 2017. The methodological plan involved the method of qualitative approach, used the exploratory system conjugated to the bibliographic procedure. There were surveys on the TJ–SC website and analyzed the decisions rendered in the cited period. The results evidenced that in seven decisions the practice of parental alienation was not proven, a decision converted the judgment into diligence, and the others, each one, presented this outcome: it fixed the visitation of the grandmother; fixed the right of visitation and excluded the obligation of accompanying the sitter during the parental visits; suspended the right of the woman to stay with her children and established that the visits were supervised by a psychologist; determined that the guard should be kept exclusively in favor of the mother and that she perform psychological counseling; maintained a decision based on a social study that concluded that there were perpetrations of acts of parental alienation; reversed the custody of the minor in favor of his mother, on account of parental alienation. The conclusions pointed out that the TJ–SC tends to privilege the superior interest of the child or adolescent and to judge with severity the cases that involve parental alienation.
O estudo analisa a jurisprudência do TJ–SC sobre os meios punitivos definidos pelo artigo 6º da Lei nº. 12.318/2010 à alienação parental. O objetivo foi analisar as decisões do TJ–SC acerca dos meios punitivos definidos pelo artigo 6º da Lei nº. 12.318/2010 à coibição da alienação parental, no período entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2017. O plano metodológico envolveu o método de abordagem qualitativo, utilizou o sistema exploratório conjugado ao procedimento bibliográfico. Foram pesquisadas no site do TJ–SC e analisadas as decisões proferidas no período citado. Os resultados evidenciaram que em sete decisões não restou comprovada a prática de alienação parental, uma decisão converteu o julgamento em diligência, sendo que as demais, cada qual, apresentou este desfecho: fixou a visitação da avó; fixou o direito de visitação e excluiu a obrigatoriedade do acompanhamento de babá durante as visitas paternas; suspendeu o direito da genitora de pernoitar com os filhos e estabeleceu a que as visitas fossem supervisionadas por profissional psicóloga; determinou que a guarda fosse mantida exclusivamente em favor da mãe e que essa realizasse acompanhamento psicológico; manteve decisão fundada em estudo social que concluiu haver perpetração de atos de alienação parental; inverteu a guarda do menor em favor da mãe, em razão de alienação parental perpetrada. As conclusões apontaram que o TJ–SC tende a privilegiar o superior interesse da criança ou adolescente e a julgar com severidade os casos que envolvam alienação parental.
O estudo analisa a jurisprudência do TJ–SC sobre os meios punitivos definidos pelo artigo 6º da Lei nº. 12.318/2010 à alienação parental. O objetivo foi analisar as decisões do TJ–SC acerca dos meios punitivos definidos pelo artigo 6º da Lei nº. 12.318/2010 à coibição da alienação parental, no período entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2017. O plano metodológico envolveu o método de abordagem qualitativo, utilizou o sistema exploratório conjugado ao procedimento bibliográfico. Foram pesquisadas no site do TJ–SC e analisadas as decisões proferidas no período citado. Os resultados evidenciaram que em sete decisões não restou comprovada a prática de alienação parental, uma decisão converteu o julgamento em diligência, sendo que as demais, cada qual, apresentou este desfecho: fixou a visitação da avó; fixou o direito de visitação e excluiu a obrigatoriedade do acompanhamento de babá durante as visitas paternas; suspendeu o direito da genitora de pernoitar com os filhos e estabeleceu a que as visitas fossem supervisionadas por profissional psicóloga; determinou que a guarda fosse mantida exclusivamente em favor da mãe e que essa realizasse acompanhamento psicológico; manteve decisão fundada em estudo social que concluiu haver perpetração de atos de alienação parental; inverteu a guarda do menor em favor da mãe, em razão de alienação parental perpetrada. As conclusões apontaram que o TJ–SC tende a privilegiar o superior interesse da criança ou adolescente e a julgar com severidade os casos que envolvam alienação parental.
Palavras-chave
Direito de família, Pais e filhos, Síndrome da alienação parental