Responsabilidade civil do hacker decorrente do crime de invasão de dispositivo informático
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Thiago Marques
Orientador
Holthausen, Fabio Zabot
Coorientador
Resumo
This research work has the general objective of analyzing Brazilian legislation regarding civil liability - in the figure of active subject of crime - due to the crime of invasion of computer devices, mainly due to the appearance of two new laws that modified the entire scenario of the Brazilian digital law, of which are: Law 12.737/2012 - "Carolina Dieckmann Law" - that when changing the Criminal Code typifying the crimes of "invasion of computer device", and Law 12.965/2014 - popularly known as Internet Civil Registry - establishes the principles, rights and duties for the use of the internet in Brazil. he method of approach used was the deductive, already the method of procedure was the monographic, using bibliographical, doctrinal, normative and scientific articles. The level of research used, in turn, was the explanatory and the qualitative approach. The results were enough to be able to verify that there were many gaps, inaccuracies and omissions in the norms studied. It was concluded that both the Carolina Dieckmann Law and the Civil Internet Framework are ineffective when trying to prevent or repress the incidence of this type of illegal and consequently responsible for the main subject of the virtual crime.
Este trabalho de pesquisa tem como objetivo geral analisar a legislação brasileira no tocante a responsabilidade civil do Hacker - na figura de sujeito ativo do delito - decorrente do crime de invasão de dispositivos informático, sobretudo em virtude do surgimento de duas novas leis que modificaram todo o cenário do direito digital brasileiro, das quais são: a Lei 12.737/2012 – “Lei Carolina Dieckmann” - que ao alterar o Código Penal tipificando os crimes de “invasão de dispositivo informático”, e a Lei 12.965/2014 – conhecida popularmente como Marco Civil da Internet - onde estabelece os princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, já o método de procedimento foi o monográfico, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, doutrinárias, normativas e artigos científicos. O nível de pesquisa utilizado, por sua vez, foi o explicativo e a abordagem qualitativa. Os resultados foram suficientes para poder ser constatadas inúmeras lacunas, imprecisões e omissões nas normas estudadas, sendo concluído então, que tanto a Lei Carolina Dieckmann quanto o Marco Civil da Internet se mostram frágeis ao tentar prevenir ou reprimir a incidência deste tipo de ilícito e consequentemente responsabilizar o principal sujeito do crime virtual.
Este trabalho de pesquisa tem como objetivo geral analisar a legislação brasileira no tocante a responsabilidade civil do Hacker - na figura de sujeito ativo do delito - decorrente do crime de invasão de dispositivos informático, sobretudo em virtude do surgimento de duas novas leis que modificaram todo o cenário do direito digital brasileiro, das quais são: a Lei 12.737/2012 – “Lei Carolina Dieckmann” - que ao alterar o Código Penal tipificando os crimes de “invasão de dispositivo informático”, e a Lei 12.965/2014 – conhecida popularmente como Marco Civil da Internet - onde estabelece os princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, já o método de procedimento foi o monográfico, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, doutrinárias, normativas e artigos científicos. O nível de pesquisa utilizado, por sua vez, foi o explicativo e a abordagem qualitativa. Os resultados foram suficientes para poder ser constatadas inúmeras lacunas, imprecisões e omissões nas normas estudadas, sendo concluído então, que tanto a Lei Carolina Dieckmann quanto o Marco Civil da Internet se mostram frágeis ao tentar prevenir ou reprimir a incidência deste tipo de ilícito e consequentemente responsabilizar o principal sujeito do crime virtual.
Palavras-chave
Crime virtual, Responsabilidade civil, Direito digital