Análise dos principais atos postulatórios e decisórios da ADPF 444
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vargas, Jorge da Silva Telles
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
The present work has the scope to make feasible a material analysis of the main postulatory and decision-making acts of the ADPF 444. In order to do this, as well as the depth level, the work adopts the exploratory method, regarding the approach adopted the qualitative technique and the procedure of data collection, the documentary and bibliographic method was used. The results of the present study were obtained by analyzing the arguments used in the postulatory and decision - making acts of greater relevance to the demarcation of the cause. In this regard, the grounds of the initial petition formulated by the Federal Council of the Brazilian Bar Association, as well as the arguments of the later manifestations and contrary to the initial plea, were presented by the Federal Attorney General's Office and Attorney General's Office, respectively. Finally, the voting votes of the ADPF 444 judgment, given by Ministers Gilmar Mendes and Edson Fachin, were analyzed. Thus, it was established that the decision of the Federal Supreme Court was favorable to the initial litigation by a majority of the votes, so as to declare the non-acceptance of article 260 of the Code of Criminal Procedure by the Federal Constitution of 1988, against inherent fundamental precepts and guarantees investigated or accused.
O presente trabalho possui o escopo de viabilizar uma análise material dos principais atos postulatórios e decisórios da ADPF 444. Para tanto, quanto ao nível de profundidade, o trabalho adota o método exploratório, quanto à abordagem foi adotada a técnica qualitativa e quanto ao procedimento de coleta de dados, foi empregado o método documental e bibliográfico. Os resultados do presente trabalho foram obtidos por intermédio da análise dos argumentos utilizados nos atos postulatórios e decisórios de maior relevância ao deslinde da causa. Neste sentido, foram expostos os fundamentos da petição inicial formulada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os argumentos das manifestações posteriores e contrárias ao pleito inicial, apresentadas pela Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República, respectivamente. Por fim, foram analisados os votos condutores do julgamento da ADPF 444, proferidos pelo Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Sendo assim, foi constatada que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi favorável ao pleito inicial por maioria dos votos, de modo a declarar a não recepção do artigo 260 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, frente aos preceitos e garantias fundamentais inerentes ao investigado ou acusado.
O presente trabalho possui o escopo de viabilizar uma análise material dos principais atos postulatórios e decisórios da ADPF 444. Para tanto, quanto ao nível de profundidade, o trabalho adota o método exploratório, quanto à abordagem foi adotada a técnica qualitativa e quanto ao procedimento de coleta de dados, foi empregado o método documental e bibliográfico. Os resultados do presente trabalho foram obtidos por intermédio da análise dos argumentos utilizados nos atos postulatórios e decisórios de maior relevância ao deslinde da causa. Neste sentido, foram expostos os fundamentos da petição inicial formulada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os argumentos das manifestações posteriores e contrárias ao pleito inicial, apresentadas pela Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República, respectivamente. Por fim, foram analisados os votos condutores do julgamento da ADPF 444, proferidos pelo Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Sendo assim, foi constatada que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi favorável ao pleito inicial por maioria dos votos, de modo a declarar a não recepção do artigo 260 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, frente aos preceitos e garantias fundamentais inerentes ao investigado ou acusado.
Palavras-chave
Interrogatório, Condução coercitiva, Presunção de inocência