Os custos dos direitos sociais e o uso do princípio da reserva do possível para controle do orçamento da administração pública nas ações fundadas no direito à saúde
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Schneider, Apoleon Andrew Ochs
Orientador
Demo, Wilson
Coorientador
Resumo
This work sought to analyze whether in view of the constitutional provision of the social right to health and the costs involved in its implementation, the principle of reserve of the possible is feasible as a defense of the municipal public administration budget in sues based on that right. For that purpose, samples of the municipal budget of Tubarão were presented with the costs that judicial convictions represent in the total of the expenses in health care. After, the data was confronted with the jurisprudence and the relevant doctrine of the reserve of the possible and its use in court. Bibliographical and documentary research was used for data collection, with a qualitative approach at the exploratory level. The results found were that judicial convictions based on the right to health represent a large proportion of the total expenditures of the municipality and based on the constitutional norm of social rights it is possible to financial harm the society for the sake of a single individual in order to satisfy the universal right to health. It was concluded that although there is a possibility of the municipality to use the reserve of the possible as a defense, the chance of success is reduced because it depends on many factors, but mainly on the Judge's personal opinion and morality since there is a lack of limits for the use and application of the constitutional law.
Este trabalho buscou analisar se diante da previsão constitucional do direito social à saúde e os custos envolvidos na sua efetivação, o princípio da reserva do possível é viável como defesa do orçamento da administração pública municipal nas ações fundadas naquele direito. Para isso foram apresentadas amostras do orçamento municipal de Tubarão e demonstrados os custos que as condenações judiciais representam no total dos gastos no atendimento à saúde e, após, foram confrontados esses dados com a jurisprudência e a doutrina relativa à reserva do possível e sua utilização nos tribunais. Utilizou-se para levantamento de dados a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa em nível exploratório. Os resultados encontrados foram de que as condenações judiciais fundadas no direito à saúde representam uma grande proporção do total de gastos do município e que, com base na norma constitucional dos direitos sociais, é possível prejudicar o coletivo em prol de um único indivíduo na intenção de satisfazer o direito universal à saúde. Concluiu-se que, embora haja a possibilidade do município utilizar a reserva do possível como defesa, a chance de sucesso é reduzida, pois depende de muitos fatores, mas principalmente da opinião pessoal do Juiz diante da falta de limitação de abrangência da norma.
Este trabalho buscou analisar se diante da previsão constitucional do direito social à saúde e os custos envolvidos na sua efetivação, o princípio da reserva do possível é viável como defesa do orçamento da administração pública municipal nas ações fundadas naquele direito. Para isso foram apresentadas amostras do orçamento municipal de Tubarão e demonstrados os custos que as condenações judiciais representam no total dos gastos no atendimento à saúde e, após, foram confrontados esses dados com a jurisprudência e a doutrina relativa à reserva do possível e sua utilização nos tribunais. Utilizou-se para levantamento de dados a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa em nível exploratório. Os resultados encontrados foram de que as condenações judiciais fundadas no direito à saúde representam uma grande proporção do total de gastos do município e que, com base na norma constitucional dos direitos sociais, é possível prejudicar o coletivo em prol de um único indivíduo na intenção de satisfazer o direito universal à saúde. Concluiu-se que, embora haja a possibilidade do município utilizar a reserva do possível como defesa, a chance de sucesso é reduzida, pois depende de muitos fatores, mas principalmente da opinião pessoal do Juiz diante da falta de limitação de abrangência da norma.
Palavras-chave
Direitos sociais, Direito à saúde, Reserva do possível, Orçamento público