Responsabilidade pelo risco da evicção sobre bem adquirido em hasta pública
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Corrêa, Rinaldo Santa-Ana
Orientador
Antonio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
OBJECTIVE: To analyze the attribution of responsibility to the alienant (in the figure of executed), the executor and the State in the application of the institute of eviction on goods acquired by public auction. METHODS:. Regarding the level, this work can be classified as exploratory; As regards the approach, this is a qualitative research; as to the data collection procedure, in bibliographical and documentary. RESULTS: Expropriation of assets is a forced expropriation modality that derives from legal prediction, such as: adjudication; alienation by private initiative; and alienation in electronic or face-to-face judicial auction. Until public is a solemn session addressed to those who have the interest to acquire the seized assets. Alienation in hasta-public is an enforceable act of public law, whereby property is expropriated for judicial execution, and constitutes one of several ways of acquiring property. CONCLUSION: It is called eviction the loss of the thing, by virtue of the judicial sentence. Considering that the evict can not be irreparable damage as a result of eviction by sale by public auction, it is understood that the executed and, in the alternative, the exequent, are liable for the risk of eviction, based on the principle of prohibition of enrichment without cause; already the State responds in a subjective way, because the attribution of objective responsibility would imply imputation of an obligation that does not belong to him, because it does not derive any benefit.
Keywords: Until Public. Eviction. Indemnity.
OBJETIVO: Analisar a atribuição de responsabilidade ao alienante (na figura de executado), do exequente e do Estado na aplicação do instituto da evicção sobre bens adquiridos em hasta pública. MÉTODO: No tocante ao nível, pode-se classificar este trabalho como exploratório; quanto à abordagem, trata-se de uma pesquisa qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, em meio bibliográfico e documental. RESULTADOS: Expropriação de bens é uma modalidade de desapropriação forçada que decorre de previsão legal, tal como: adjudicação; alienação por iniciativa particular; e, alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial. Hasta pública é uma sessão solene dirigida a quem tiver por interesse adquirir os bens penhorados. Alienação em hasta pública é um ato executório de Direito público, pelo qual expropriam-se bens coativamente para prestação de execução jurisdicional, constituindo-se, também, como uma das várias formas de se adquirir um bem. CONCLUSÃO: Chama-se evicção a perda da coisa, por força da sentença judicial. Considerando-se que o evicto não pode ficar com o prejuízo irreparável em decorrência da evicção em alienação por hasta pública, entende-se que o executado e, subsidiariamente, o exequente, respondem pelos riscos da evicção, baseado no princípio da proibição do enriquecimento sem causa; já o Estado responde de forma subjetiva, pois a atribuição de responsabilidade objetiva implicaria em imputação de obrigação que não lhe cabe, pois não aufere nenhum proveito. Palavras-chave: Execução. Responsabilidade. Alienação. Evicção.
OBJETIVO: Analisar a atribuição de responsabilidade ao alienante (na figura de executado), do exequente e do Estado na aplicação do instituto da evicção sobre bens adquiridos em hasta pública. MÉTODO: No tocante ao nível, pode-se classificar este trabalho como exploratório; quanto à abordagem, trata-se de uma pesquisa qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, em meio bibliográfico e documental. RESULTADOS: Expropriação de bens é uma modalidade de desapropriação forçada que decorre de previsão legal, tal como: adjudicação; alienação por iniciativa particular; e, alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial. Hasta pública é uma sessão solene dirigida a quem tiver por interesse adquirir os bens penhorados. Alienação em hasta pública é um ato executório de Direito público, pelo qual expropriam-se bens coativamente para prestação de execução jurisdicional, constituindo-se, também, como uma das várias formas de se adquirir um bem. CONCLUSÃO: Chama-se evicção a perda da coisa, por força da sentença judicial. Considerando-se que o evicto não pode ficar com o prejuízo irreparável em decorrência da evicção em alienação por hasta pública, entende-se que o executado e, subsidiariamente, o exequente, respondem pelos riscos da evicção, baseado no princípio da proibição do enriquecimento sem causa; já o Estado responde de forma subjetiva, pois a atribuição de responsabilidade objetiva implicaria em imputação de obrigação que não lhe cabe, pois não aufere nenhum proveito. Palavras-chave: Execução. Responsabilidade. Alienação. Evicção.
Palavras-chave
Execução, Responsabilidade, Alienação, Evicção