Uso de algemas

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Data

2012

Tipo de documento

Monografia

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Garcia, Elton Roussenq

Orientador

Lisboa, Silvio Roberto

Coorientador

Resumo

O presente trabalho monográfico tem como seu enfoque principal a verificação da (in) observância dos requisitos trazidos pela Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), pelos policiais militares do 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM), atuantes na cidade de Tubarão/SC, no ano de 2011, quanto à utilização de algemas. Com essa finalidade, realizou-se pesquisa bibliográfica na doutrina e documental na legislação pertinente, bem como em 575 Boletins de Ocorrência lavrados pelos policiais militares do 5º BPM, além de entrevista com os policiais, os quais figuram como comunicantes dos fatos nos respectivos Boletins. Visa-se explicar a evolução normativa quanto ao uso de algemas e a regulamentação existente no âmbito interno da Polícia Militar de Santa Catarina. Em seguida, estão elencados os princípios diretamente relacionados ao tema, seguindo-se com a demonstração do confronto existente entre o direito fundamental à liberdade em contraposição com o direito à segurança, e entre o direito à imagem contraposto ao direito à informação. Analisa-se ainda, de forma pormenorizada, os requisitos autorizadores do uso de algemas mencionados pela Súmula Vinculante nº 11 do STF, além das cominações previstas para os casos em que o uso do equipamento esteja em desacordo com os seus preceitos. Destacam-se também os aspectos processuais de impugnação ao uso abusivo de algemas. Por fim, demonstram-se os dados coletados nos Boletins de Ocorrência pesquisados e respostas atribuídas pelos policiais que participaram da entrevista. Com isso, constatou-se que a atuação dos policiais militares do 5º BPM, atuantes no município de Tubarão/SC, no ano de 2011, quanto ao uso de algemas, deuse em desacordo com os preceitos trazidos pela Súmula Vinculante nº 11 do STF, posto que na maioria dos Boletins pesquisados, não havia qualquer menção a respeito da necessidade do uso de algemas, embora se tenha verificado que sua utilização fosse realmente necessária. Nesse sentido, concluiu-se com a feitura do presente trabalho, que a utilização de algemas caracteriza-se como uma excepcionalidade e não a regra. A esse respeito, devem os policiais, necessariamente, observar os requisitos previstos pela Súmula Vinculante nº 11 do STF, quanto ao uso do referido equipamento, sob pena de serem responsabilizados administrativa, civil e penalmente, com destaque ainda para a responsabilidade civil do Estado.
The present monographic work has as main objective to verify the exact execution of the requisitions brought by the Binding Precedents n 11 of the Federal Supreme Court (FSC), by Military Police of the 5th Corps of the Military Police (CMP), in activity at Tubarão/SC, 2011, regarding the use of hand - cuffs. Based on this idea a vast biographic research is done referring to the concerned doctrine and documental legislation, as well as in 575 Incident Reports drawn up by the Military Police Force of the 5º MPF, also on interviews which these policemen whose names were on the Reports as informers of the facts. It is sought to explain the normative evolution of the use of hand cuffs and the current regulation existent in the internal ambit of the SC Military Police Force. Next, the elements directly related to the theme is list, followed by a confront demonstration existing between the fundamental right to freedom in contrast with the fundamental right to security, and between right to the image in contrast with the right to information. It is also analyzed, in a very detailed way, the authorized requirements for the use of hand-cuffs mentioned by the Biding Precedents nº 11 of the FSC, besides the comminations foreseen for cases in which the use of the equipment is not in accord with its precedents. It is mad evident the procedural aspects of abusive contest from the use of hand cuffs. Finally, an analysis of collected data from the incident Reports are analyzed, researched and also the answers from the officers to whom the interviews are appli. With this, it became evident that the use of hand cuffs by the 5th CMP in activity at the district of Tubarão/SC, during the year of 2011, were in disagreement with the precedents brought by the Binding Precedents nº 11 of the FSC, as in the majority of the Reports Researched, there were no mention of the need for the use of hand cuffs, although their need were really necessary at the time. The conclusion based on these facts was that the use of hand cuffs is characterized as exceptional and not as a rule. In this respect, policemen should follow the requirements foreseen by the Biding Precedents nº 11 of FSC, as to the use of such equipment, in failure of which they will be considered responsible administrative, civil and criminal, and stronger still to the civil responsibility of the State.

Palavras-chave

Direitos fundamentais, Abuso de autoridade, Policiais militares - Tubarão (SC)

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