Fundadas razões como pressuposto autorizativo para o ingresso de policiais em domicílio em crime de tráfico de drogas
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Westphal, Heloísa Santos
Orientador
Lisboa, Sílvio Roberto
Coorientador
Resumo
The present of this monographic work is to verify the violation of the right to inviolability of the domicile in the diligences carried out by the police authority in the crimes of drug trafficking based on well-founded reasons. For the development of the work, a deductive approach was used. The research is of exploratory level, of qualitative approach and of bibliographic and documentary procedures. It was verified through the jurisprudential analyzes the divergence of understanding regarding the inviolability of the domicile by the police authority in crimes of a permanent nature related to drug trafficking, which will be considered licit to porteriori, when supported by well-founded reasons, this was an understanding of the dominant jurisprudence. It was concluded, in accordance with the jurisprudence, that the entry by the police authority without command is lawful, in the case of permanent crimes if there are justified reasons for the existence of a crime, however, it will be for the judicial body to analyze each specific case and if there is abuse of authority, they will be held accountable.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo verificar a violação do direito a inviolabilidade do domicílio nas diligências realizadas pela autoridade policial nos crimes de tráfico de drogas com base em fundadas razões. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado método de abordagem dedutivo. A pesquisa é de nível exploratório, de abordagem qualitativa e de procedimentos bibliográfico e documental. Verificou-se através das análises jurisprudenciais a divergência de entendimento quanto inviolabilidade do domicílio pela autoridade policial nos crimes de natureza permanente referentes ao tráfico de drogas, a qual será considerada lícita a posteriori, quando amparadas por fundadas razões, este foi entendimento da jurisprudência dominante. Concluiu-se, de acordo com entendimento da jurisprudência, que a entrada em domicílio alheio pela autoridade policial sem mandando será lícita, nos crimes permanentes se houverem fundadas razões de que existe a ocorrência de crime, contudo caberá ao órgão julgador analisar cada caso em concreto, e, existindo abuso de autoridade, estes serão responsabilizados.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo verificar a violação do direito a inviolabilidade do domicílio nas diligências realizadas pela autoridade policial nos crimes de tráfico de drogas com base em fundadas razões. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado método de abordagem dedutivo. A pesquisa é de nível exploratório, de abordagem qualitativa e de procedimentos bibliográfico e documental. Verificou-se através das análises jurisprudenciais a divergência de entendimento quanto inviolabilidade do domicílio pela autoridade policial nos crimes de natureza permanente referentes ao tráfico de drogas, a qual será considerada lícita a posteriori, quando amparadas por fundadas razões, este foi entendimento da jurisprudência dominante. Concluiu-se, de acordo com entendimento da jurisprudência, que a entrada em domicílio alheio pela autoridade policial sem mandando será lícita, nos crimes permanentes se houverem fundadas razões de que existe a ocorrência de crime, contudo caberá ao órgão julgador analisar cada caso em concreto, e, existindo abuso de autoridade, estes serão responsabilizados.
Palavras-chave
Inviolabilidade do domicílio, Crime permanente, Tráfico de drogas, Flagrante