Responsabilidade Civil por Atos Lícitos
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Esser, Luana Baesso
Orientador
Adad, Tonison Rogério Chanan
Coorientador
Resumo
ABSTRACT
The present work has as its theme “civil liability for lawful act”, whose general objective is to analyze the possibility of civil liability when the damage is due to a lawful act. Regarding the methodological procedures, a deductive approach method was used; while in terms of depth, exploratory research was used, and; Finally, the procedure for data collection was bibliographic due to the doctrinal study, articles and jurisprudence dealing with the subject. To this end, it was analyzed during the work, the historical evolution of civil liability, passing through the various international codes that substantiate the concept of civil liability employed by the Brazilian legal system, in addition to the panorama of civil liability in the Civil Code of 1916, as well as 2002 in force. In addition, the concept of subjective responsibility, the forms of guilt that integrate it, and the circumstances that characterize the subjective responsibility of the state were presented. Likewise, the concept of objective liability, the theory of risk and its consequences under civil law were presented, and finally the assumptions of civil liability, which, in the present case, will oblige the agent to indemnify the damage you caused to the victim. Finally, the civil liability before the lawful acts was approached, through the study of the lawful and illicit acts and the abuse of the law from the perspective of the civil responsibility, allowing to conclude that it is possible the liability for the lawful act when the agent conduct damage to the victim.
Keywords: Civil responsability. Illicit act. Lawful act.
RESUMO O presente trabalho tem como tema “a responsabilidade civil por ato lícito”, cujo objetivo geral é analisar a possibilidade de responsabilização civil quando o dano é decorrente de um ato lícito. No que se refere aos procedimentos metodológicos, utilizou-se método de abordagem dedutivo; já quando quanto ao nível de profundidade, foi utilizada a pesquisa exploratória, e; por fim, o procedimento para coleta de dados foi o bibliográfico em razão do estudo doutrinário, em artigos e jurisprudências que tratam do tema. Para tanto, analisou-se durante o trabalho, a evolução histórica da responsabilidade civil, passando pelos vários códigos internacionais que fundamentaram o conceito de responsabilidade civil empregado pelo ordenamento jurídico brasileiro, além do panorama da responsabilidade civil no Código Civil de 1916, bem como de 2002 em vigor. Ademais, foi apresentado o conceito de responsabilidade subjetiva, as modalidades de culpa que a integram, e as circunstâncias que caracterizam a responsabilidade subjetiva do Estado. Da mesma forma, apresentou-se o conceito de responsabilidade objetiva, a teoria do risco e seus desdobramentos, nos termos da legislação civil, e, enfim, os pressupostos da responsabilidade civil, os quais, presentes no caso concreto, obrigarão o agente a indenizar o dano que causou à vítima. Ao final, foi abordada a responsabilidade civil perante os atos lícitos, mediante o estudo dos atos lícitos e ilícitos e do abuso de direito sob a perspectiva da responsabilidade civil, permitindo-se concluir que é possível a responsabilização por ato lícito quando da conduta do agente decorrer um dano à vítima. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ato lícito.
RESUMO O presente trabalho tem como tema “a responsabilidade civil por ato lícito”, cujo objetivo geral é analisar a possibilidade de responsabilização civil quando o dano é decorrente de um ato lícito. No que se refere aos procedimentos metodológicos, utilizou-se método de abordagem dedutivo; já quando quanto ao nível de profundidade, foi utilizada a pesquisa exploratória, e; por fim, o procedimento para coleta de dados foi o bibliográfico em razão do estudo doutrinário, em artigos e jurisprudências que tratam do tema. Para tanto, analisou-se durante o trabalho, a evolução histórica da responsabilidade civil, passando pelos vários códigos internacionais que fundamentaram o conceito de responsabilidade civil empregado pelo ordenamento jurídico brasileiro, além do panorama da responsabilidade civil no Código Civil de 1916, bem como de 2002 em vigor. Ademais, foi apresentado o conceito de responsabilidade subjetiva, as modalidades de culpa que a integram, e as circunstâncias que caracterizam a responsabilidade subjetiva do Estado. Da mesma forma, apresentou-se o conceito de responsabilidade objetiva, a teoria do risco e seus desdobramentos, nos termos da legislação civil, e, enfim, os pressupostos da responsabilidade civil, os quais, presentes no caso concreto, obrigarão o agente a indenizar o dano que causou à vítima. Ao final, foi abordada a responsabilidade civil perante os atos lícitos, mediante o estudo dos atos lícitos e ilícitos e do abuso de direito sob a perspectiva da responsabilidade civil, permitindo-se concluir que é possível a responsabilização por ato lícito quando da conduta do agente decorrer um dano à vítima. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ato lícito.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Ato Lícito, Ato Ilícito