Análise da possibilidade de aplicação dos artigos 157 e 478 do Código Civil e das Normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos interempresariais
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Duarte, Priscila dos Santos
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
ABSTRACT
OBJECTIVE: To analyze the possibility of applying Articles 157 and 478 of the Civil Code and the norms of the Defense Code Consumer to intercompany contracts. METHOD: For development it was a qualitative approach directed to the objective character of the analyzed question with exploratory research. Data collection was a bibliographical and documentary research aimed at identifying and classifying intercompany contracts, and delimiting principles. RESULTS: the study reached its objective showing that the contract signed between companies can be solved by the court through application of the institute of excessive onerosity based on theory of the unforeseen, Civil Code (art 478); however, there is no possibility of admitting the institute of the injury, provided for in Article 157, to these contracts, since the professionalism with which the entrepreneurs must exercise their activity does not give rise to allegations of inexperience. Already, in relation to the application of the CDC rules, there is divergence doctrine jurisprudence. CONCLUSION: It is confirmed the hypothesis of this work that there are doctrinal and jurisprudential divergences regarding the application of Articles 157 and 478 of the Civil Code and the norms of the Code of Consumer Protection to the contract signed between companies.
OBJETIVO: Analisar a possibilidade de aplicação dos artigos 157 e 478 do Código Civil e das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos interempresariais. MÉTODO: Para o seu desenvolvimento utilizou-se uma abordagem qualitativa com foco no caráter objetivo da questão em análise com nível de pesquisa exploratória. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental visando identificar e classificar os contratos interempresariais, e delimitar os seus princípios. RESULTADOS: Pode-se verificar que o estudo alcançou seu objetivo, uma vez que mostrou que o contrato firmado entre empresas pode ser resolvido pelo juízo mediante a aplicação do instituto da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, predominante, conforme disposição do Código Civil (art. 478); entretanto não há possibilidade de se admitir o instituto da lesão, previsto também no Código Civil (ar. 157), a esses tipos de contratos, uma vez que o profissionalismo com que os empresários devem exercer sua atividade, não dá lugar para se alegar a inexperiência. Já, em relação à aplicação das normas do CDC, há divergência na doutrina e na jurisprudência. CONCLUSÃO: Ao final, confirma-se a hipótese desse trabalho, pela qual: há divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação dos artigos 157 e 478 do Código Civil e das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre empresas.
OBJETIVO: Analisar a possibilidade de aplicação dos artigos 157 e 478 do Código Civil e das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos interempresariais. MÉTODO: Para o seu desenvolvimento utilizou-se uma abordagem qualitativa com foco no caráter objetivo da questão em análise com nível de pesquisa exploratória. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental visando identificar e classificar os contratos interempresariais, e delimitar os seus princípios. RESULTADOS: Pode-se verificar que o estudo alcançou seu objetivo, uma vez que mostrou que o contrato firmado entre empresas pode ser resolvido pelo juízo mediante a aplicação do instituto da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, predominante, conforme disposição do Código Civil (art. 478); entretanto não há possibilidade de se admitir o instituto da lesão, previsto também no Código Civil (ar. 157), a esses tipos de contratos, uma vez que o profissionalismo com que os empresários devem exercer sua atividade, não dá lugar para se alegar a inexperiência. Já, em relação à aplicação das normas do CDC, há divergência na doutrina e na jurisprudência. CONCLUSÃO: Ao final, confirma-se a hipótese desse trabalho, pela qual: há divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação dos artigos 157 e 478 do Código Civil e das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre empresas.
Palavras-chave
Contratos interempresariais, Onerosidade excessiva, Código de defesa do consumidor