Direito fundamental à inimputabilidade penal e as propostas de emenda à Constituição Federal para a redução da maioridade penal

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Data

2017

Tipo de documento

Monografia

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso fechado

Editora

Autores

Borges, Jéssica

Orientador

Selig, Cristiano De Souza

Coorientador

Resumo

The present work seeks to analyze the fundamental rights and guarantees as temporally consecrated rights in which it is considered if the criminal majority established at 18 (eighteen) years was established as an individual right. Although there are opponents of the legislative amendment alleging the immutability of the existing text, which are supported by the argument in question, the present work is based on demonstrating the limitation of fundamental rights in the absence of rights absolutes and the possibility of reducing the content of a stony clause if it preserves its essential core. For the elaboration of this work the research procedure used was the bibliographical and documentary research, classified at the exploratory level and method of qualitative approach. Therefore, in view of the pragmatic need and considering that there is no legislative impediment, it will thus be pointed out the legal adequacy of the implementation of the reduction of the criminal majority in the legal system of the country, as well as to present some Proposed Amendments to the Constitution that are being processed.
O presente trabalho busca analisar os direitos e garantias fundamentais como direitos consagrados temporalmente em que pondera se a maioridade penal fixada aos 18 (dezoito) anos foi estabelecida como um direito individual. Apesar de haver os opositores da alteração legislativa que alegam a imutabilidade do texto em vigor amparados pelo argumento de que se trata a matéria de uma cláusula pétrea, funda-se o presente trabalho em demonstrar a limitabilidade dos direitos fundamentais tendo em vista a inexistência de direitos absolutos e a possibilidade de redução do conteúdo de uma cláusula pétrea se preservado seu núcleo essencial. Para a elaboração desse trabalho o procedimento de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental, classificada a nível exploratório e método de abordagem qualitativo. Portanto, vislumbrando a necessidade pragmática e considerando não haver impedimento legislativo, volta-se, assim, a apontar a adequação jurídica para aimplementação da redução da maioridade penal no sistema jurídico pátrio, bem como apresentar algumas Propostas de Emenda à Constituição que se encontram tramitando.

Palavras-chave

Redução da maioridade penal, Possibilidade, Inexistência de direitos absolutos, Proposta de emenda à constituição

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