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Título: A aplicabilidade da política nacional de recursos hídricos - Lei nº 9.433/97
Autor(es): Correa, Lucas Mendes Westrupp
Orientador: Selig, Cristiano de Souza
Tipo de material: Monografia
Data: 2017
Palavras-chave: Direito ambiental
Recursos hídricos
Escassez de água
Leis
Modalidade de acesso: Acesso embargado
Resumo: The present Completion of Coursework had the objective of verifying the applicability of the National Water Resources Policy, established by Law 9.433/97. For that, a qualitative approach was used, the bibliographic procedure and the level of depth was from exploratory nature. Initially, an analysis of the main environmental considerations related to water was made, demonstrating the water resource finitude and its respective protection, as well as the principles applicable to water. Throughout the studies, the institutes guiding the National Water Resources Policy, as the Water Code – Decree 24.643/34, as well as the entire National Water Resources System – SINGRH, with their due constituent organs, considered of paramount importance for its proper functioning. And finally, from the analysis and study of Law 9.433/97 – Water Law, conceptualizing it and demonstrating your main objectives and general guidelines, fundamentals, as well as Water Resources Plans with their respective grants, which consists on the right to use water resources, for a given period, under the terms and conditions expressed in the respective act. Therefore, it is concluded by the extreme importance and necessity of this law to the Brazilian legal order, since according to the main objectives of the National Water Resources Policy which is to ensure the current and future generations the necessary water availability, in standards appropriate to their respective uses.
O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo verificar a aplicabilidade da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97. Para tanto, utilizou-se uma abordagem qualitativa, o procedimento bibliográfico e quanto ao nível de profundidade foi de natureza exploratória. Inicialmente, realizou-se uma análise das principais considerações ambientais referentes à água, demonstrando a finitude do recurso água e a sua respectiva proteção, bem como os princípios aplicáveis à água. Ao longo dos estudos, retratou-se os institutos norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos, como o Código de Águas – Decreto nº 24.643/34, bem como todo o Sistema Nacional de Recursos Hídricos – SINGRH, com os seus devidos órgãos integrantes, considerados de suma importância para o seu devido funcionamento. E por fim, a partir da análise e estudo da Lei nº 9.433/97 – Lei das Águas, conceituando-a e demonstrando seus principais objetivos e diretrizes gerais, fundamentos, bem como os Planos de Recursos Hídricos com suas respectivas outorgas, que consisti no direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Assim, conclui-se pela extrema importância e necessidade da referida lei para o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, conforme um dos objetivos principais da Política Nacional de Recursos Hídricos, é assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos seus respectivos usos.
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