Análise da possibilidade jurídica do divórcio impositivo e seus aspectos práticos
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gomes, Gabriela Amaro
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
OBJECTIVE: To analyze the legal possibility of imposing divorce and its practical aspects. METHOD: The research is classified as exploratory and with a qualitative approach. It is also classified as a collection of bibliographic and documentary data, since it is based on doctrine, legislation and national jurisprudence. RESULTS: The mandatory divorce is a legal institute initially introduced by a provision of the State Justice of Pernambuco, which created a form of divorce in the extrajudicial way. It is the possibility of obtaining a divorce only with the application of one of the spouses directly to the Civil Registry Officer, the other spouse being merely notified of such application, with the definitions of accessory questions being asked at a later time. CONCLUSION: From the material analyzed, here considering both the normative instruments and the doctrinal teaching collected throughout the research, it appears that despite the good intention to bring speed and decrease in the workload of the Judiciary, if the National Congress concludes by the viability of the Bill presented, until the moment of inclusion in our legal system arrives, there must be ample legal debate for the improvement of the proposed measure, in order to guarantee balance in the existing relationship between the spouses resulting from the creation of the conjugal society by the marriage celebrated between these.
OBJETIVO: Analisar a possibilidade jurídica do divórcio impositivo e seus aspectos práticos. MÉTODO: A pesquisa classifica-se como exploratória e de abordagem qualitativa. Classifica-se ainda como uma coleta de dados bibliográfica e documental, uma vez que se baseia em doutrina, na legislação e na jurisprudência pátria. RESULTADOS: O divórcio impositivo é um instituto jurídico introduzido inicialmente por um provimento da Justiça Estadual de Pernambuco, que criou uma modalidade de divórcio na via extrajudicial. Trata-se da possibilidade de obter o divórcio apenas com o requerimento de um dos cônjuges diretamente ao Oficial de Registro Civil, sendo o outro cônjuge meramente notificado de tal requerimento, com as definições de questões acessórias sendo colocadas a um momento posterior. CONCLUSÃO: Do material analisado, aqui considerando tanto os instrumentos normativos e o ensinamento doutrinário colacionado ao longo da pesquisa, verifica-se que apesar da boa intenção de trazer celeridade e diminuição na carga de trabalho do Judiciário, caso o Congresso Nacional conclua pela viabilidade do Projeto de Lei apresentado, até que se chegue ao momento da inclusão em nosso ordenamento jurídico deve haver amplo debate jurídico para o aperfeiçoamento da medida proposta, no sentido de garantir equilíbrio na relação existente entre os cônjuges decorrente da criação da sociedade conjugal pelo casamento celebrado entre estes.
OBJETIVO: Analisar a possibilidade jurídica do divórcio impositivo e seus aspectos práticos. MÉTODO: A pesquisa classifica-se como exploratória e de abordagem qualitativa. Classifica-se ainda como uma coleta de dados bibliográfica e documental, uma vez que se baseia em doutrina, na legislação e na jurisprudência pátria. RESULTADOS: O divórcio impositivo é um instituto jurídico introduzido inicialmente por um provimento da Justiça Estadual de Pernambuco, que criou uma modalidade de divórcio na via extrajudicial. Trata-se da possibilidade de obter o divórcio apenas com o requerimento de um dos cônjuges diretamente ao Oficial de Registro Civil, sendo o outro cônjuge meramente notificado de tal requerimento, com as definições de questões acessórias sendo colocadas a um momento posterior. CONCLUSÃO: Do material analisado, aqui considerando tanto os instrumentos normativos e o ensinamento doutrinário colacionado ao longo da pesquisa, verifica-se que apesar da boa intenção de trazer celeridade e diminuição na carga de trabalho do Judiciário, caso o Congresso Nacional conclua pela viabilidade do Projeto de Lei apresentado, até que se chegue ao momento da inclusão em nosso ordenamento jurídico deve haver amplo debate jurídico para o aperfeiçoamento da medida proposta, no sentido de garantir equilíbrio na relação existente entre os cônjuges decorrente da criação da sociedade conjugal pelo casamento celebrado entre estes.
Palavras-chave
Divórcio impositivo, Divórcio Extrajudicial, Casamento