Os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança
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Data
2015
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Perin Junior, Evandro Jackson
Orientador
Alberton, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
O presente estudo abordará os efeitos da sentença proferida em ação de mandado de segurança, pontuando questões importantes à luz da lei nº 12.016/09, com o objetivo de verificar na legislação pátria, bem como em súmulas e na jurisprudência de tribunais superiores a possibilidade da ocorrência de efeitos diversos do mandamental, na sentença proferida em mandado de segurança, diante da mencionada lei. Para alcançar referido objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo de um estudo sobre a história do mandado de segurança, verificando suas origens no direito brasileiro e institutos de direito comparado e, após, analisando os pronunciamentos do juiz e os efeitos da sentença, traçar um paralelo entre a sentença proferida no mandado de segurança e os tipos de eficácia estudados. Do estudo foi constatado que é possível atribuir à sentença do mandado de segurança efeitos diversos do efeito mandamental, podendo ela ser, conforme o caso, declaratória, constitutiva, condenatória ou executiva lato sensu. Ainda, poderá trazer reflexos pecuniários, que apresentam divergência na doutrina e na jurisprudência acerca do reconhecimento destes direitos na ação mandamental e da forma de garantir o cumprimento da decisão proferida. Desta forma, concluiu-se que, faz-se necessária uma atualização legislativa e uma evolução no entendimento jurisprudencial e sumulado nos tribunais, no sentido de aproximar o ordenamento jurídico da realidade existente nos litígios levados ao judiciário, visando precipuamente o atendimento aos princípios da eficiência, celeridade, economia processual sem que se perca ao mesmo tempo a segurança jurídica na solução dos conflitos.
This study will address the effects of the judgment on a writ of mandamus action, scoring important issues in the light of Law No. 12,016 / 09, in order to verify the Brazilian legislation, as well as overviews and case law of higher courts the possibility of occurrence of various effects of the writ, in ruling on an injunction before the mentioned law. To achieve this objective we used the deductive method of approach, based on a study of the history of the injunction, checking its origins in Brazilian law and law institutes compared, and after analyzing the judge's pronouncements and the effects of the sentence, draw a parallel between the judgment in mandamus and the types of studies effectively. From the study it was found that you can assign to the injunction of the sentence various effects of the writ effect, it may be, as appropriate, declaratory, constitutive, sentencing or executive broad sense. Still, it can bring cash reflexes, which have divergence in doctrine and jurisprudence on the recognition of these rights in the writ action and means of ensuring compliance against the decision. Thus, it was concluded that it is necessary a legislative update and an evolution in the jurisprudential understanding and sumulado the courts, to approximate the legal framework of the existing reality in cases brought to justice, aimed primarily compliance with the principles of efficiency, speed, procedural economy without losing at the same time the legal certainty in solving conflicts.
This study will address the effects of the judgment on a writ of mandamus action, scoring important issues in the light of Law No. 12,016 / 09, in order to verify the Brazilian legislation, as well as overviews and case law of higher courts the possibility of occurrence of various effects of the writ, in ruling on an injunction before the mentioned law. To achieve this objective we used the deductive method of approach, based on a study of the history of the injunction, checking its origins in Brazilian law and law institutes compared, and after analyzing the judge's pronouncements and the effects of the sentence, draw a parallel between the judgment in mandamus and the types of studies effectively. From the study it was found that you can assign to the injunction of the sentence various effects of the writ effect, it may be, as appropriate, declaratory, constitutive, sentencing or executive broad sense. Still, it can bring cash reflexes, which have divergence in doctrine and jurisprudence on the recognition of these rights in the writ action and means of ensuring compliance against the decision. Thus, it was concluded that it is necessary a legislative update and an evolution in the jurisprudential understanding and sumulado the courts, to approximate the legal framework of the existing reality in cases brought to justice, aimed primarily compliance with the principles of efficiency, speed, procedural economy without losing at the same time the legal certainty in solving conflicts.
Palavras-chave
Mandado de segurança - Brasil, Sentenças (Processo penal), Direito civil