Multipropriedade imobiliária: aspectos controversos
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rosa, Marcos Vinícius da
Orientador
Beck, Edir Josias Silveira
Coorientador
Resumo
The objective of this monographic work is to analyze the new Law on Property Multipropriety (Law 13777/18), which inserted new provisions into the Civil Code and the Public Registers Law, conceptualizing its innovations and seeking to demonstrate possible controversial aspects in the legal text interpretation of the norm so as to allow the best adaptation to the practical legal world. For the research, the bibliographic and documentary procedure was used, according to convenience, the qualitative approach and, as far as the depth level, the exploratory nature. This work resulted in an interpretative analysis of the new Real Estate Property Law, which proved to be well-intentioned in much of the legal text, but leaving some controversy in its positives. Thus, research and studies were carried out in several areas of the doctrine, focusing on real rights, simultaneously with the constitutional, civil and civil procedural text, for a better understanding and explanation of the ways of applying the institute. It was concluded, in the end, that the property is a new legal rule that aims at real estate and social economic development, focusing on tourist / hotel areas. However, the institute must be further developed by the doctrine for the most appropriate interpretation of the problem points. In addition to these considerations, the new law saw the first step towards the traditionalization of this system of sharing in Brazil, opening the opportunity for the existence in the not so distant future of regulation of other types of existing property.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a nova Lei da Multipropriedade Imobiliária (Lei nº 13.777/18), a qual inseriu novas disposições ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, conceituando suas inovações e buscando demonstrar possíveis aspectos controvertidos no texto legal a fim de interpretar a norma de modo que permita a melhor adequação ao mundo jurídico prático. Para a pesquisa, utilizou-se o procedimento bibliográfico e documental, conforme conveniência, a abordagem qualitativa e, quanto ao nível de profundidade, a natureza exploratória. Resultou do estudo deste trabalho uma análise interpretativa da nova Lei de Multipropriedade Imobiliária, a qual se mostrou bem-intencionada em grande parte do texto legal, porém, deixando algumas controvérsias em suas positivações. Assim, foram realizadas pesquisas e estudos em diversas áreas da doutrina, com foco nos direitos reais, simultaneamente ao texto constitucional, civil e processual civil, para o melhor entendimento e explanação dos modos de aplicação do instituto. Concluiu-se, ao final, que a multipropriedade é um novo regramento legal que tem como finalidade o desenvolvimento econômico imobiliário e social, com enfoque nas áreas turísticas/hoteleiras. Entretanto, o instituto deve ser mais aprofundado pela doutrina visando a interpretação mais cabível dos pontos problemáticos. Além dessas considerações, observou-se na nova lei o primeiro passo para a tradicionalização desse sistema de compartilhamento no Brasil, abrindo a oportunidade para a existência, em um futuro não tão distante, de regulamento dos outros tipos de multipropriedade existentes
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a nova Lei da Multipropriedade Imobiliária (Lei nº 13.777/18), a qual inseriu novas disposições ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, conceituando suas inovações e buscando demonstrar possíveis aspectos controvertidos no texto legal a fim de interpretar a norma de modo que permita a melhor adequação ao mundo jurídico prático. Para a pesquisa, utilizou-se o procedimento bibliográfico e documental, conforme conveniência, a abordagem qualitativa e, quanto ao nível de profundidade, a natureza exploratória. Resultou do estudo deste trabalho uma análise interpretativa da nova Lei de Multipropriedade Imobiliária, a qual se mostrou bem-intencionada em grande parte do texto legal, porém, deixando algumas controvérsias em suas positivações. Assim, foram realizadas pesquisas e estudos em diversas áreas da doutrina, com foco nos direitos reais, simultaneamente ao texto constitucional, civil e processual civil, para o melhor entendimento e explanação dos modos de aplicação do instituto. Concluiu-se, ao final, que a multipropriedade é um novo regramento legal que tem como finalidade o desenvolvimento econômico imobiliário e social, com enfoque nas áreas turísticas/hoteleiras. Entretanto, o instituto deve ser mais aprofundado pela doutrina visando a interpretação mais cabível dos pontos problemáticos. Além dessas considerações, observou-se na nova lei o primeiro passo para a tradicionalização desse sistema de compartilhamento no Brasil, abrindo a oportunidade para a existência, em um futuro não tão distante, de regulamento dos outros tipos de multipropriedade existentes
Palavras-chave
Direito Civil, Propriedade, Condomínios, Legislação