A inclusão digital como direito fundamental à informação e as políticas públicas para a sua efetividade
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gonçalves, João Batista
Orientador
Luiz, Denis de Souza
Coorientador
Resumo
Este trabalho descreve as ações realizadas no âmbito da inclusão digital e aborda aspectos relacionados ao estágio atual de desenvolvimento e da Sociedade da Informação no Brasil, com ênfase para o debate sobre o uso das Tecnologias de Informática e Comunicação como instrumento de redução das desigualdades sociais. Aborda a juntura entre as revisões de literatura dentro dos conceitos argumentados pelos autores, no universo dos assuntos tratados. Há de se observar que a simples positivação de uma garantia fundamental não cria, efetivamente, a certeza da aplicação do dispositivo legal, sendo imprescindível que o legislador crie formas de controlar sua eficácia legal. Assim sendo, faz-se necessário um estudo mais aprofundado para aclarar quais mecanismos devem ser ajustados para dar celeridade na aplicação das políticas públicas efetivando sua realidade. Sabe-se que a demora da resposta do Estado na sua função constitucional de tutelar os direitos adquiridos é extremamente danosa e prejudicial para as garantias individuais e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Considerando que a Era do Conhecimento se revela como realidade irrefreável nos novos tempos, cabe à sociedade se preparar devidamente para ela. Não basta apenas atuar sobre o lado negativo da modernização, que provoca a inevitável substituição de mão-de-obra pelas novas tecnologias em nome dos ganhos de lucratividade. O cenário que o tema tem perante a sociedade é que torna imprescindível o estudo, inclusive no direito comparado das medidas que estão sendo realizadas para dar inclusão digital seu merecido destaque
Palavras-chave
Inclusão digital, Sociedade da informação, Direitos adquiridos, Estado de direito