A figura do 'carona' no sistema de registro de preços da administração pública
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lopes, Franciely Aparecida
Orientador
Zanela, Giglione Edite
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem por objetivo estudar a figura do "carona" no sistema de registro de preços da Administração Pública, com vistas a apresentar as diferentes posições doutrinárias e as decisões divergentes de alguns Tribunais de Contas Brasileiros sobre aplicabilidade do instituto à luz dos princípios que regem a atividade administrativa brasileira, em especial, legalidade, isonomia, moralidade e economicidade. Para tanto, o aludido trabalho científico está divido em três capítulos. No primeiro capítulo aborda-se a finalidade da Administração Pública Brasileira, assim como os princípios constitucionais e licitatórios que regem as licitações públicas. Posteriormente, no segundo capítulo, apresentam-se os aspectos gerais do instituto jurídico da licitação e as possibilidades de contratação direta previstas na lei de licitações. Por fim, estuda-se a sistemática do registro de preços, ressaltando os aspectos atinentes à ata de registro de preços e à figura do "carona". Também são elencadas, neste capítulo, as opiniões doutrinárias favoráveis e contrárias à utilização do "carona" pela Administração Pública. Finalizado o tema, têm-se algumas posições dos Tribunais de Contas brasileiros acerca do procedimento de adesão à ata de registro de preços. Nesse passo, importante destacar que o tema estudado suscita muita controvérsia na doutrina e junto aos Tribunais de Contas brasileiros, tendo em vista, especialmente, o enfrentamento da matéria frente aos princípios norteadores da Administração Pública
Palavras-chave
Licitação pública - Brasil, Direito administrativo - Brasil