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Título: Aborto seletivo
Autor(es): Simone, Jaqueline Nava Cittadin
Orientador: Ávila, Gustavo Noronha de
Tipo de material: Monografia
Data: 2010
Palavras-chave: Aborto
Direito penal
Resumo: O presente estudo teve como objetivo a análise da interrupção seletiva da gravidez, nos seus aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Para isto, a pesquisa observou, primeiramente, os aspectos históricos, conceitos e espécies de aborto. Em seguida, o aborto ínsito no Direito Penal brasileiro, bem como em legislação estrangeira, e, em especial, a análise do aborto seletivo, considerando o feto anencéfalo e a morte encefálica, os direitos fundamentais envolvidos e considerações éticas acerca do tema. Finalmente, focou-se nas análises jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, abordando os argumentos prós e contras a prática do aborto seletivo, destacando-se, em especial, a Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, que ainda tramita perante o Supremo Tribunal Federal
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