As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (ECA), face a ilusão da impunidade penal
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Jasper, Heduviges
Orientador
Mombach, Patricia Ribeiro
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as medidas socioeducativas da Lei 8.068/90 e a evolução histórica da legislação dos direitos dos menores, analisando as mudanças que ocorreram até o advento do ECA frente cometimento de um ato infracional, posto que menor de 18 (dezoito) anos não comete crime. Para o desenvolvimento deste trabalho monográfico, utiliza-se o método de pensamento dedutivo, de natureza qualitativa, pesquisa bibliográfica, com procedimentos de leitura de doutrinas, artigos científicos, leis e informativos sobre o tema. Com base na pesquisa, foi possível concluir que as medidas punitivas elencadas no artigo 112 do ECA, quais sejam: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e, por fim, medida mais gravosa a qual merece grande atenção, que é a medida de internação, uma vez que se assemelha muito ao cárcere. Verifica-se através de dados oficiais a ilusão da impunidade na juventude e o discurso da mídia que insiste em confundir os institutos da imputabilidade com impunidade e sua influência em fazer frente ao movimento para que seja reduzida a menoridade penal, que hoje é 18 (dezoito) anos. São indagações centrais para que se possa conhecer o sistema de administração penal da justiça juvenil que, em sua maioria, é um sistema seletivo e desigual que busca, através de seus métodos, a punição da juventude pobre.
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente, Impunidade, Medidas socioeducativas