O princípio da dignidade da pessoa humana e o benefício de prestação continuada previsto na lei 8.742/1993
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Data
2012
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Kehl, Silvana Almeida
Orientador
Zanela, Giglione Edite
Coorientador
Resumo
Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo específico de analisar o princípio da dignidade da pessoa humana e o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Para tanto, o trabalho restou estruturado com base nos seguintes temas: o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; os aspectos gerais da Lei 8.742/1993 e, por fim, os critérios para concessão do benefício de prestação continuada. Contudo, importante destacar que a problemática discutida refere-se ao pressuposto objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - renda per capita - para o deferimento do benefício e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa feita, analisando a legislação, a doutrina e, especialmente, a jurisprudência, percebeu-se a existência de posicionamentos divergentes, vez que, para alguns, é perfeitamente justa e legal a adoção apenas do critério objetivo para a concessão do benefício. Entretanto, há aqueles que, com base, especialmente, na dignidade da pessoa humana, entendem que devem ser considerados outros fatores para a verificação do estado de miserabilidade do requerente. Por conseguinte, verificou-se que se trata de um tema ainda bastante polêmico e que merece especial atenção dos operadores do Direito em geral. Por oportuno, frisa-se que o método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dedutivo e de procedimento foi o monográfico.
Palavras-chave
Direitos civis, Direitos fundamentais, Direito constitucional, Dignidade (Direito)