A (IM) possibilidade do dano moral na hipótese da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Andrade, Sidnei
Orientador
Fornari, Leonardo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso faz um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes e à (im) possibilidade de concessão de dano moral nos casos da Súmula 385 do STJ, ou seja, quando o cidadão tiver uma outra inscrição preexistente e legítima. Primeiramente aborda sobre a responsabilidade civil, seu histórico, bem como seus tipos e seus pressupostos. Descreve os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, elencando quais são estes órgãos, os requisitos para que ocorram a negativação, o tempo prescricional desta inscrição indevida e o dano moral. Faz uma abordagem do que vem sendo julgado em alguns tribunais sobre o tema, demonstrando os requisitos utilizados pelos julgadores para a fixação do quantum indenizatório. Assim, conclui-se que a (im) possibilidade do dano moral, tido como uma ofensa aos direitos da personalidade, quando da inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos de restrição ao crédito; contudo, quando a inscrição se dá em momento em que já existe uma outra negativação devida vigente, não se observa dano passível de reparação moral, de modo que o conteúdo da súmula 385 STJ merece revisão ou cancelamento.
Palavras-chave
Consumidor, Inscrição indevida, Súmula 385 do STJ, Anotação preexistente, Dano moral