A (in)compatibilidade entre a tipificação penal do desacato e a ordem constitucional no tocante a liberdade de expressão
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Moraes, Luciana Demille Pinheiro
Orientador
Souza, Janaina Carvalho de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico teve como escopo verificar a (in)compatibilidade entre a tipificação penal do desacato e a ordem constitucional, no tocante a liberdade de expressão, visto que o direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil e o crime de desacato se encontra expresso no Código Penal. Assim, trata-se de pesquisa bibliográfica em que se utilizou o método dedutivo de pesquisa, partindo de uma premissa geral para alcançar uma premissa específica. Trata-se da análise da constitucionalidade do crime de desacato, apreciando as normas constitucionais, em especial o direito à liberdade de expressão, os conflitos existentes entre este tipo penal e o direito constitucional mencionado, considerando, para tanto, as correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Por meio dessa pesquisa se concluiu ser o crime de desacato incompatível com a ordem constitucional se comparado com o direito à liberdade de expressão, embora hajam entendimentos contrários e este ainda seja considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave
Liberdade de expressão