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Título: Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescente
Autor(es): Lima, Renata Volpato de
Orientador: Betega, Débora Santos Trindade
Tipo de material: Monografia
Data: 2009
Palavras-chave: Menores - Estatuto legal, leis, etc.
Adolescentes
Crianças
Televisão - Programas
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: A presente monografia tem a sua área de interesse no direito da infância e da juventude em relação à participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, para tanto utiliza-se a legislação brasileira. O objetivo deste estudo é demonstrar que a participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, apesar de possuir aspectos controversos, deve obedecer à legislação brasileira em consonância com a Doutrina da Proteção Integral. Analisa-se o respeito aos direitos fundamentais necessários ao pleno desenvolvimento das crianças como, por exemplo, o da educação e do lazer. Questiona-se acerca da competência da Vara da Infância e Juventude ou da Vara do Trabalho para dirimir questionamentos relativos a autorização de jovens para atuar em programas de televisão. Procura-se apresentar discussões acerca da necessidade de criação de uma legislação específica para tratar de assuntos relativos à profissionalização de crianças e adolescentes, como artistas vocacionados a participar de programas televisivos
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