Progressão de regime no direito penal militar
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Moreira, Wagner Gonçalves
Orientador
Dalabrida, Sidney Eloy
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa trata de uma análise da possibilidade doutrinária e legal acerca da aplicação da progressão de regime no direito penal militar, traçando um paralelo com o Código Penal comum. Tem como objetivo identificar quais direitos o Judiciário brasileiro tem concedido aos militares com respeito a esse tema. Há de se observar que a simples positivação de uma garantia fundamental constitucional não cria a certeza da sua aplicação, sendo imprescindível que o legislador crie formas de controlar sua aplicação legal e fática. Dessa forma, faz-se necessário um estudo mais aprofundado para esclarecer quais mecanismos devem ser ajustados para dar aos militares a certeza de aplicação da progressão de regime no direito penal militar. Sabe-se que a sua aplicação somente é aceitável em caso de militar condenado e cumprindo pena em estabelecimento civil, onde ficará aos cuidados e terá os mesmos benefícios e obrigações que condenados pelo Código penal comum. Não sendo observada essa progressão de regime aos militares, fica estampado o desrespeito a um princípio basilar constitucional de tutelar a igualdade entre todos, sem distinção entre civis e militares, onde de outra forma é extremamente danoso e prejudicial para as garantias individuais e à manutenção do nosso Estado Democrático de Direito. Considerando que a época em que foi decretado o Código Penal Militar era outra realidade, se torna nesse quesito incompatível diante da realidade irrefreável dos novos tempos, cabendo aos legisladores discutir uma atualização para o mesmo. Não basta apenas aplicar as sanções, temos que nos ater também ao seu caráter educacional e progressivo, incentivando dessa forma o preso militar a se empenhar para sua nova inserção na sociedade, demonstrando ter pago sua pena e caso seja merecedor da progressão, fazer jus a mesma para ir aos poucos se inserindo novamente no âmbito social. O cenário ao qual nos encontra atualmente é propício a mudanças e discussões sobre uma atualização acerca do tema proposto, sendo simples sua elaboração por ter o direito Penal como se basear ou mesmo adotá-lo subsidiariamente para que seja corrigida essa injustiça constitucional que merece devida atenção e destaque
Palavras-chave
Direito militar, Direito penal