O benefício da pensão por morte e o critério de rateio quando existentes companheira e ex-cônjuge com pensão alimentícia homologada judicialmente
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Teixeira, Ana Carolina Rodrigues
Orientador
Aragão, Sueli Duarte
Coorientador
Resumo
A presente monografia de conclusão do Curso de Graduação em Direito tem por objeto a análise do benefício previdenciário da pensão por morte, seus requisitos e exigências, de forma a demonstrar o rateio do benefício entre companheira e ex-cônjuge com pensão alimentícia homologada judicialmente. Para atingir esse objetivo utilizou-se como método de abordagem o raciocínio dedutivo e a pesquisa do tipo bibliográfica. O trabalho apresenta, em primeiro plano, uma explanação sobre a seguridade social no Brasil, abordando princípios e forma de organização consoante a Constituição Federal de 1988, e os regimes previdenciários vigentes. Em seguida, trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus beneficiários e as prestações previdenciárias pertinentes. Por último, estuda o benefício da pensão por morte, analisando os entendimentos jurisprudenciais de algumas cortes pátrias acerca da forma de rateio do benefício pensão por morte quando houver concorrência entre companheira, ex-cônjuge alimentada e demais dependentes do segurado, isto sob a luz de alguns princípios constitucionais que dão sustentação ao citado benefício previdenciário. Com o estudo, verificou-se que as decisões dos tribunais regionais federais de uma mesma região seguem o entendimento das Cortes superiores, ou seja, o entendimento majoritário alude que a lei deve ser interpretada de forma literal, ou seja, o benefício será dividido entre os dependentes de uma mesma classe, de forma igualitária, não sendo possível atribuir critérios diferenciados para o seu deferimento. No caso dos dependentes pertencentes à classe preferencial, prevalece o rateio, em partes iguais, entre todos, desde que comprovada a dependência econômica do segurado falecido
Palavras-chave
Seguro social, Previdência social, Pensões por morte