A possibilidade de intervenção do poder juduciário no combate à dependência química
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Kuerten, Felippe
Orientador
Silva, João Batista da
Coorientador
Resumo
O presente trabalho aborda a possibilidade de intervenção juduciária no combate a dependência química com ênfase nas questões relacionadas ao tratamento do dependente químico. Pretende-se contextualizar historicamente o uso de substâncias psicoativas de modo a verificar o momento em que passou a ser coibida. Na medida em que a sociedade evolui, também o faz seus direitos e garantias. Apresenta-se, portanto, uma reflexão dos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde e liberdade do toxicônamo. Em seguimento, insere-se essa pretensão na sociedade brasileira e como esta se adaptou ao combate a drogadição. Realiza-se o estudo da Política Nacional sobre Drogas e a Política Pública de Atenção Integral a Usuários de Alcool e outras Drogas. Ademais traça apontamentossobre a aplicabilidade de internação compulsória nos termos da Lei nº 10.216/01ante a ineficácia dessas Políticas Públicas. Conclui-se pela possibilidade de ingresso ao Poder Judiciáriona busca e tratamento a toxiconomia
Palavras-chave
Direito à saúde, Saúde pública - Legislação, Poder judiciário