A responsabilidade civil do empresário individual
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Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Stancowich, Mike Stancowich
Orientador
Sobierajski., Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo destacar primeiramente, a forte influencia que o
Código Comercial brasileiro sofreu em razão do Código espanhol em 1829 e pelo
português em 1833, em relação aos atos de comércio, onde somente os que
estivessem devidamente matriculados no Tribunal de Comércio, poderiam usufruir
dos benefícios da lei comercial. Para tanto, nosso Código Comercial de 1850,
construiu um sistema baseado no comerciante, sendo ele o sujeito responsável
pelos atos de comércio. Com isso, havia então a importância de se determinar o
conceito de comerciante, para assim, definir o regime jurídico a ele aplicável. O
artigo 966 do Código Civil de 2002 nos traz o conceito de empresário, "considera-se
empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para
produção ou circulação de bens e serviços". Sendo assim, o empresário passar a
ser figura central do direito de empresa. Após está análise, entende-se que o
empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a
presença de sócios, dessa forma, o empresário assume o risco total da atividade
exercida, em razão disso, sua responsabilidade patrimonial se torna ilimitada. A
partir do desenvolvimento dos microempreendedores, é possível verificar que esta
categoria conquistou sua formalização do exercício de suas atividades econômicas e
garantia dos direitos fundamentais e sociais. Em decorrência disto, os princípios de
responsabilidade civil são os que buscam a reparação do equilíbrio patrimonial e
moral violado. Ao acompanhar essa evolução da responsabilidade civil em nosso
ordenamento jurídico, é possível visualizar a posição da jurisprudência na esfera da
responsabilidade ilimitada do empresário individual.
Palavras-chave
Código comercial, Empresário individual, Empresa, Responsabilidade