Alimentos gravídicos à luz da Constituição Federal e do código civil
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gomes, Leonida Bieging
Orientador
Martins, Anna Lúcia Mattoso Camargo
Coorientador
Resumo
O vigente Código Civil modificou a denominação de pátrio poder para Poder Familiar. É um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados. A suspensão do Poder Familiar ocorre quando os pais agem de forma arbitraria prejudicando ou arruinando os bens dos filhos. A perda do Poder Familiar ocorre quando pai/mãe castigam imoderadamente o filho, deixam-no em abandono ou praticam atos contrários à moral e bons costumes e incidem reiteradamente nas penas de suspensão. Alimentos é tudo o que é necessário à vida. Funda-se no principio da dignidade da pessoa humana e na solidariedade familiar. Os alimentos podem ser classificados em naturais ou necessários, que são só para subsistência, quando resultar de culpa de quem os pleiteia, e em civis ou côngruo, que procuram manter a condição social de quem os pleiteia. Quanto a sua constituição podem resultar de lei, de testamento, de contrato ou de sentença judicial. Quanto a sua finalidade podem ser provisionais, provisórios e definitivos. Os alimentos como dever legal são os de vínculo de família e decorrem da lei. São sujeitos da obrigação alimentar os parentes, os cônjuges ou companheiros, podendo ser sujeito ativo ou passivo. É o princípio da reciprocidade. Na falta dos ascendentes, a obrigação caberá aos descendentes mais próximos. A Lei 11.804/08 disciplina o direito de alimentos à mulher gestante e ao nascituro. Nascituro é o ser concebido e ainda não nascido. Os Alimentos Gravídicos têm como termo inicial a concepção e termina com o nascimento, quando se converte em pensão alimentícia. Não há necessidade de coleta de prova material para o exame de DNA. O juiz para formar seu convencimento deverá se valer dos indícios da paternidade. Poderão ser fixados alimentos sem a citação do réu. Devem ser observados os princípios do direito de preservação à vida e do melhor interesse do menor para resguardar o nascituro. Se comprovada a negativa da paternidade após o nascimento, resta ao réu requerer indenização por dano material e moral, uma vez que os alimentos são irrepetíveis
Palavras-chave
Direito civil, Alimentos (Direito de família), Direito de família, Pais e filhos (Direito), Paternidade