A utilização da interceptação telefônica no processo de execução de alimentos para localização do executado
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bagattini, Daniela Mota
Orientador
Martins, Gisele Rodrigues
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade da utilização da interceptação telefônica no processo de execução de alimentos para localização do executado. O procedimento metodológico utilizado é o dedutivo e o de abordagem de natureza qualitativa. Para isso, faz-se necessário o estudo da obrigação alimentar e alimentos, além do sigilo e a interceptação telefônica, assim como considerações sobre a Lei n. 9.296. Faz-se necessário, também, o estudo acerca da utilização da interceptação telefônica na execução de alimentos e aspectos jurídicos que a possibilitem, bem como o dissenso doutrinário acerca do tema e a apresentação de julgados. O objeto deste estudo surgiu no campo de estágio no Núcleo de Prática Jurídica da Unisul (NPJ), quando a acadêmica se deparou com a dificuldade de encontrar o executado na ação de alimentos, por não haver mais nenhum outro meio para sua localização, devido à constante omissão do seu paradeiro. A pertinência do tema se realiza frente a duas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na qual houve deferimento para quebra de sigilo telefônico para localização do devedor de alimentos. Sendo que a interceptação telefônica é autorizada, apenas, para fins de investigação criminal e instrução processual penal
Palavras-chave
Alimentos (Direito de família), Interceptação telefônica, Princípios gerais do direito