A (in) constitucionalidade da delação premiada
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Jahn, Arine Broerng
Orientador
Ávila, Gustavo Noronha de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho trata do tema ¿A (in) constitucionalidade da delação premiada¿. O instituto consubstancia-se na confissão delatória, ou seja, o delator confessa sua participação em determinado crime e ¿denuncia¿ seu comparsa. Durante o desenvolvimento, num primeiro momento foi abordado sua origem, seus antecedentes históricos, o conceito e as legislações que dispõe sobre o tema. Posteriormente, quanto às características, como: classificação, valor probatório, requisitos, os benefícios concedidos aos colaboradores (causa de diminuição de pena e perdão judicial), bem como, o tratamento no direito comparado. Por fim, analisou-se os posicionamentos contrários e favoráveis ao uso da delação premiada. É um tema que sempre gera muita divergência, tanto na doutrina quando na jurisprudência. Embora alguns sustentem que a delação é baseada na traição, sendo eticamente reprovável. O que se pretende demonstrar é que a delação premiada é um mal necessário ao Estado, muito importante no combate a criminalidade e amplamente utilizada social e uma responsabilidade perante seus empregados, a sociedade, os consumidores, os seus acionistas e o meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 introduziu uma ordem jurídica uma intervenção do estado na economia de modo a defender os interesses sociais, com base em princípios fundamentais atinentes a atividade econômica. Assim a Constituição Federal em consonância com o Código Civil de 2002 transformou as empresas em um importante objeto de manutenção da ordem social. A empresa passa a ter fundamental papel na sociedade, na proporção em que ela mantém o emprego e gera recursos. No que tange o aspecto da responsabilidade social, tem-se a existência de práticas socialmente responsáveis que trazem benefícios para as empresas e para coletividade
Palavras-chave
Denúncia (Direito penal), Prova (Direito), Direito penal