A (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha em relação à proteção da vítima masculina que sofreu agressões domésticas
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
D'Agostini, Rose Ane Gerber
Orientador
Ávila, Gustavo Noronha de
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar a Lei 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", cuja edição tem gerado muita discussão. Para tanto, optou-se por usar o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica será efetuada por meio da análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Para desenvolvêlo foi necessário buscar fundamentação para conceituar termos como violência e violência doméstica, além de fazer a diferenciação entre as formas de violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) contra a mulher, referidas na Lei. Teve-se como foco mostrar os princípios constitucionais, citados como crítica à Lei, dentre os quais se destacou o da taxatividade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia. Além disso, deu-se atenção à sua aplicação e finalidade, além de sua utilização por analogia, influenciando a nossa jurisprudência. Durante a análise observou-se que, de maneira geral, a Lei parece apresentar um vício de (in)constitucionalidade pelo fato de dar maior proteção à mulher, no que diz respeito à violência no meio doméstico, em prejuízo da integridade física e moral do homem
Palavras-chave
Direito penal, Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, Vítimas femininas, Vítimas masculinas