Processo e procedimento nas infrações de trânsito a luz do devido processo legal
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gorges, Tiago
Orientador
Luiz, Denis de Souza
Coorientador
Resumo
O novo código de trânsito brasileiro trouxe inúmeras modificações. Em razão de, sem dúvida, ser uma das leis que mais desperta interesse aos doutrinadores, bem como de toda a sociedade, tendo em vista as punições previstas em face à violação das normas de trânsito. Diante disso é de suma importância o estudo do processo administrativo, referente às infrações de trânsito, pois através deste processo, deve-se aplicar as garantias e os princípios constitucionais/administrativos adequados, para garantir uma decisão mais justa por parte da administração pública.O presente trabalho tem como abordagem o processo administrativo de infração de trânsito, suas fases, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como a garantia do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório. O principal objetivo deste estudo é identificar como devem caminhar os atos no processo administrativo de infrações de trânsito, observando sempre as garantias que devem revestí-lo, agindo-se dentro da lei e nos limites estabelecidos por ela, e ainda identificar as fases relativas ao processo administrativo de trânsito, e seus requisitos legais. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo bibliográfico, analisando obras de autores do Direito Administrativo e do Direito de Trânsito. Acredita-se que este estudo vem esclarecer os pontos relevantes ao processo administrativo nas infrações de trânsito, principalmente quanto ao seu trâmite legal, suas fases recursais e garantias constitucionais
Palavras-chave
Trânsito - Legislação, Trânsito - Infrações, Processo legal justo, Direitos humanos