Os limites do controle jurisdicional dos concursos públicos
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Helaine Laura
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
O concurso público é a forma de acesso aos cargos e empregos públicos, instituído pela Constituição Federal de 1988. É através desse procedimento que o Estado seleciona seus agentes, devendo ser, portanto, um instrumento que garanta a contratação eficiente. A carreira pública vem sendo valorizada crescentemente, muitos almejam o cargo público, sendo assim, além de um instrumento que garanta uma boa contratação por parte da Administração Pública deve garantir também o direito de acesso a todos os interessados. Nesse contexto, no desenvolvimento das relações recíprocas, caso um ou outro falte com seus deveres, surgem as situações contenciosas. Assim, o Judiciário vem sendo chamado a se pronunciar acerca de conflitos oriundos da insatisfação de candidatos em relação às regras estatuídas em concursos públicos. Resta então a análise do objeto central do estudo, qual seja, a possibilidade e os limites do controle jurisdicional dos concursos públicos. Através do estudo doutrinário e jurisprudencial, constata-se que os limites da interferência do Judiciário ultrapassa o critério de legalidade, o que possibilita a ampliação da tutela jurisdicional
Palavras-chave
Serviço público - Concursos, Controle jurisdicional de atos administrativos