Novo sistema de pagamento dos precatórios 'o calote oficial'
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Torres, Amanda Karina
Orientador
Ventura, Zênio
Coorientador
Resumo
O presente estudo monográfico possui como tema o novo sistema de pagamento dos precatórios, tendo como objetivo geral, averiguar a efetividade desta forma de execução em face da Fazenda Pública. Na realização da pesquisa, foi utilizado o método dedutivo de abordagem, partindo-se de uma premissa maior e de uma premissa menor para alcançar-se uma conclusão em nível particular. O tipo de pesquisa aplicado foi bibliográfico, com pesquisa exploratória consistente principalmente na análise de doutrina e jurisprudência, bem como, na observação da legislação acerca do tema. Do todo, foi possível observar que a espécie de execução contra Fazenda Pública conhecida como precatórios, há muito vem sendo discutida. Na medida do possível vem-se estudando formas de aprimorar esta espécie de execução. Em decorrência desta incessante busca pela melhora deste sistema, o legislador tem apresentado soluções que, na prática, pouco efeito tem alcançado ou pior, repercutem de forma contrária ao esperado, acabando por piorar a situação da Fazenda e, por consequência, de seus credores. A inserção da Emenda Constitucional nº 62/09, consubstanciando-se em todo o estudo feito para este trabalho monográfico, leve a crer que a intenção primeira do legislador, ou seja, a solução quando a demora para pagamento destes créditos está longe de ser resolvida
Palavras-chave
Execução contra a fazenda pública, Constituição - Emendas