As possibilidades de instauração de dissídio coletivo em face da administração pública direta e indireta
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Spricigo, Luiz Augusto Zacchi
Orientador
Meneghel, Juliano
Coorientador
Resumo
Trata-se de pesquisa monográfica desenvolvida sobre dissídio coletivo na Administração Pública Direta e Indireta, mas especificamente as possibilidades de instauração e limites de atuação da justiça laboral em dirimir o dissídio coletivo. O presente estudo se faz necessário, pois há uma grande lacuna não só no ordenamento jurídico pátrio, mas também na doutrina acerca do tema em apreço. Assim, o dissídio coletivo desde suas origens vem se mostrando um instrumento muito eficaz de resolução de conflitos entre os sindicatos profissionais dos trabalhadores e empregadores para a criação de condições mínimas de trabalho. Com efeito, a sua situação ante a iniciativa privada já foi muito difundida, mas no que concerne a aplicabilidade na Administração Pública Direta e Indireta somente a jurisprudência se manifesta sobre o tema, com algumas poucas exceções na doutrina. Diante disso, surge à necessidade de saber se é cabível e quais são os limites do dissídio coletivo em face da Administração Pública Direta e Indireta. Deste modo, chegou-se a conclusão pelo cabimento apenas do dissídio coletivo jurídico em face da Administração Direta e com relação a Administração Indireta o cabimento de todas as modalidades de dissídio coletivo com a ressalva de ser respeitado os limites remuneratórios do artigo 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Palavras-chave
Dissídio trabalhista, Administração pública