Os efeitos da criminalização da alienação parental segundo a Lei 13.431/17
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Vieira, Guilherme Trautmann
Orientador
Silva, João Batista
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo mostrar os efeitos e as consequências da criminalização da alienação parental segundo a lei 13.431/17, os desafios do judiciário para garantir o princípio constitucional do melhor interesse da criança e o modo de aplicação da pena seguindo em analogia a Lei Maria da Penha. O método de pesquisa será o dedutivo, pois parte de uma premissa geral de família até chegar num problema específico, que é a criminalização da alienação parental. O método de procedimento será monográfico, por conta de analisar a punibilidade da lei e a técnica de pesquisa será bibliográfica, com base em pesquisas em artigos científicos, doutrinas, sites e lei. A lei 13.431/17 entende que alienação parental é considerada violência psicológica e poderá ter interpretações de acordo com a Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, prevendo assim a possibilidade de medidas protetivas para o alienador perante o genitor, inversão de guarda e detenção de dois meses a três anos no descumprimento da medida protetiva.
Palavras-chave
Criminalização, Alienação parental, Melhor interesse da criança