O nepotismo na administração pública
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Baima, Tiago de Resende
Orientador
Bittencourt, Sandra Maria Melillo
Coorientador
Resumo
Procurou-se verificar a possibilidade do nepotismo, em face dos princípios constitucionais e doutrinários que regem a Administração Pública e em face ainda das formas de provimento dos cargos públicos. Abordaram-se diversos princípios da Administração Pública, principalmente os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Foram estudados os provimentos de cargos públicos, o provimento originário e o provimento derivado e em especial o provimento de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. Estudaram-se ainda as normas pertinentes ao tema e os entendimentos dos Tribunais Nacionais e Estaduais. Por fim, verificou-se a impossibilidade do nepotismo (inclusive do nefasto nepotismo cruzado), uma vez que, além de ele ferir a norma das normas (os princípios) ainda fere normas positivadas, como a Resolução n.º 7/05 do Conselho Nacional de Justiça e a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, encontrou-se uma única exceção que diz respeito aos cargos políticos que, no entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podem ser abrangidos pelos princípios da Administração Pública, tampouco pelas normas que vedam a prática do nepotismo
Palavras-chave
Administração pública, Servidores públicos, Serviço público - Cargos e funções