A tutela penal nos casos de maus-tratos à animais domésticos e o posicionamento da Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Bitencourt, Natália
Orientador
Fontanella, Patricia
Coorientador
Resumo
O presente trabalho versa sobre a equiparação dos animais domésticos aos sujeitos de direito. Apresenta o conceito de animais domésticos e de sua história no Brasil, expõe seus direitos fundamentais, analisa as leis que embasam o delito de maus-tratos contra animais domésticos e suas possíveis reparações, tendo por base as decisões das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina. O método de abordagem é o dedutivo, levando em consideração que a análise é feita do geral para o específico, com o objetivo de verificar qual a tutela penal nos casos de maus-tratos a animais de estimação, em face da jurisprudência das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. A técnica de pesquisa é a bibliográfica, com base em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e notícias, e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A pesquisa demonstra que o caráter demasiadamente flexível das penas cominadas e os benefícios despenalizantes previstos dificultam uma resposta penal apropriada capaz de desestimular à prática delitiva.
Palavras-chave
Maus-tratos. Animais domésticos. Sujeitos de direito. Tutela penal.