Dosimetria da pena no crime militar continuado: justiça militar catarinense
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Data
2015
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Marques, Rodrigo
Orientador
Silva Júnior, Aldo Nunes da
Coorientador
Resumo
A forma como deve ser aplicada a dosimetria da pena do crime continuado tem grande divergência jurisprudencial e doutrinária na atualidade e, por isso, impende verificar como a justiça militar catarinense julga tal temática. O presente estudo aborda temas como o conceito de crime militar, os tipos de concurso de crimes e suas respectivas dosimetrias, bem como os princípios aplicáveis à pena, como exemplo, os da humanidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, verifica-se que a justiça militar catarinense adota posição idêntica ao Superior Tribunal Militar, aplicando aos crimes militares praticados em continuidade delitiva a regra prevista no Código Penal, por ser mais benéfica e preservar os princípios da isonomia, humanidade, razoabilidade e proporcionalidade. Utiliza-se como método de abordagem o pensamento dedutivo, a natureza da pesquisa é qualitativa, o procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.
Palavras-chave
Dosimetria da pena, Crime continuado, Crime militar, Justiça catarinense