A responsabilidade civil do empregado por dano extrapatrimonial praticado ao empregador e o quantum indenizatório estabelecido pela Lei n.º 13.467/2017
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Rosa, Isabela Domingos Siqueira
Orientador
Lanzendorf, Francisco Luiz Goulart
Coorientador
Resumo
ABSTRACT
OBJECTIVE: The purpose of the monographic work is to analyze the employee's civil liability for off-balance sheet damage to the employer and the amount of compensation established by Law No. 13,467 / 2017. METHOD: As for the level, the nature of the research was exploratory and, in terms of its approach, qualitative. For data collection, the procedure adopted was documentary and bibliographic. RESULT: It was possible to verify that civil liability in the labor field was not a topic much discussed before Law No. 13.467 / 2017, nor was the employee's liability for damage done to the employer. Still, it was found that the Labor Reform limited the repair of the damage suffered only to the rules of the Consolidation of Labor Laws; conceptualized off-balance-sheet damage as moral and existential damage, although there is no doctrinal consensus; described some of the rights protected by the legal entity, being an exemplary role; and established the quantum of compensation only based on salary, which may not be sufficient for redress. CONCLUSION: It is concluded that, although not recurring, the off-balance sheet damage done by the employee to the employer occurs, and also ends up harming the employer. The repair of the off-balance sheet damage should not be limited to the rules included in Title II-A of the CLT and the determination of the indemnity should not be based only on the offender's (employee's) salary, since it will not cover the entire damage completely. suffered, in the sense of teaching and punishing the aggressor, offering justice to the victim and showing the reprobation of the act to society, observing him on the aspects and principles inserted in the Magna Carta and in other legal diplomas that legislate on the subject. Furthermore, it is already agreed that the legal entity can be a victim of moral damage, which is a kind of off-balance sheet damage, however, the Labor Reform brought the possibility of the legal entity being a victim of existential damage.
Keywords: Off-balance sheet damages. Quantum of indemnity. Law n.º 13.467/2017.
RESUMO OBJETIVO: O trabalho monográfico tem como objetivoanalisar a responsabilidade civil do empregado por dano extrapatrimonial praticado ao empregador e o quantum indenizatório estabelecido pela Lei n.º 13.467/2017.MÉTODO: Quanto ao nível, a natureza da pesquisa foi exploratória e, no que tange a sua abordagem, qualitativa.Para a coleta de dados, o procedimento adotado foi o documental e o bibliográfico.RESULTADO: Foi possível constatar que a responsabilidade civil na seara trabalhista não era um tema muito discutido antes da Lei n.º 13.467/2017, tampouco a responsabilidade do empregado por dano praticado ao empregador. Ainda, averiguou-se que a Reforma Trabalhista limitoua reparação do dano sofrido somente as regras da Consolidação das Leis do Trabalho; conceituou o dano extrapatrimonial em dano moral e existencial, embora não haja um consenso doutrinário; descreveu alguns direitos tutelados a pessoa jurídica, tratando-se de um rol exemplificativo; e estabeleceu a fixação do quantum indenizatório somente com base no salário, o que pode não ser suficiente para reparação.CONCLUSÃO: Conclui-se que, embora não recorrente, o dano extrapatrimonial praticado pelo empregado ao empregador ocorre, e também, acaba por prejudicar este. A reparação do dano de natureza extrapatrimonial não deve se limitar apenas as regras inseridas no título II-A da CLT e a fixação da indenização não deve ser baseada somente no salário do ofensor (empregado), haja vista que não abarcará por completo todo o dano sofrido, no sentido de ensinar e punir o agressor, oferecer justiça a vítima e mostrar a reprovabilidade do ato para a sociedade, observando-o sobre os aspectos e princípios inseridos na Carta Magna e em outros diplomas legais que legislem sobre o assunto. Ademais, já está pacificado que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, que é uma espécie de dano extrapatrimonial, entretanto, a Reforma Trabalhistatrouxe a possibilidade de a pessoa jurídica ser vítima de dano existencial. Palavras-chave: Danos extrapatrimoniais. Quantum indenizatório. Lei n.º 13.467/2017.
RESUMO OBJETIVO: O trabalho monográfico tem como objetivoanalisar a responsabilidade civil do empregado por dano extrapatrimonial praticado ao empregador e o quantum indenizatório estabelecido pela Lei n.º 13.467/2017.MÉTODO: Quanto ao nível, a natureza da pesquisa foi exploratória e, no que tange a sua abordagem, qualitativa.Para a coleta de dados, o procedimento adotado foi o documental e o bibliográfico.RESULTADO: Foi possível constatar que a responsabilidade civil na seara trabalhista não era um tema muito discutido antes da Lei n.º 13.467/2017, tampouco a responsabilidade do empregado por dano praticado ao empregador. Ainda, averiguou-se que a Reforma Trabalhista limitoua reparação do dano sofrido somente as regras da Consolidação das Leis do Trabalho; conceituou o dano extrapatrimonial em dano moral e existencial, embora não haja um consenso doutrinário; descreveu alguns direitos tutelados a pessoa jurídica, tratando-se de um rol exemplificativo; e estabeleceu a fixação do quantum indenizatório somente com base no salário, o que pode não ser suficiente para reparação.CONCLUSÃO: Conclui-se que, embora não recorrente, o dano extrapatrimonial praticado pelo empregado ao empregador ocorre, e também, acaba por prejudicar este. A reparação do dano de natureza extrapatrimonial não deve se limitar apenas as regras inseridas no título II-A da CLT e a fixação da indenização não deve ser baseada somente no salário do ofensor (empregado), haja vista que não abarcará por completo todo o dano sofrido, no sentido de ensinar e punir o agressor, oferecer justiça a vítima e mostrar a reprovabilidade do ato para a sociedade, observando-o sobre os aspectos e princípios inseridos na Carta Magna e em outros diplomas legais que legislem sobre o assunto. Ademais, já está pacificado que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, que é uma espécie de dano extrapatrimonial, entretanto, a Reforma Trabalhistatrouxe a possibilidade de a pessoa jurídica ser vítima de dano existencial. Palavras-chave: Danos extrapatrimoniais. Quantum indenizatório. Lei n.º 13.467/2017.
Palavras-chave
Danos extrapatrimoniais, Quantum indenizatório, Lei n.º 13.467/2017