Os efeitos sucessórios decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil de 2002
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Rosa, Fernanda Inácio
Orientador
Rodrigues, Roberta dos Santos
Coorientador
Resumo
With the enactment of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988,
the traditional family was that formed through marriage, ceasing to be the only family
institution deserving special protection of the state, since article 226 of the CRFB
extended this protection to the stable union and single-parent families. As a result,
the infraconstitutional legislation granted previously non-existent rights to family
entities formed by the stable union, not through marriage. With respect to the
inheritance law granted to the companions, it differs greatly from that accorded to the
spouses. Initially with the advent of Laws 8.971/1994 and 9.278/1996, the rights of
the partners were practically the same as those of the spouses, but with the entry
into force of the Civil Code of 2002, the rights previously acquired by the companions
were tacitly revoked. In the present work, the similarities and differences of the
marriage and the stable union will be analyzed, based on family law and the
inheritance rights granted to the spouses and companions. Afterwards, it is
suggested to study some fundamental principles related to the theme. There will be
some considerations about inheritance law in general. Lastly, it presented the
arguments of the ministers in the votes of extraordinary appeals n. 878.694-MG and
646.721-RS and the inheritance effects arising from the unconstitutionality of article
1.790 of the Civil Code.
Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a família tradicional era aquela formada através do casamento, deixando de ser a única instituição familiar merecedora de especial proteção do Estado, pois o artigo 226 da Carta Magna estendeu essa proteção à união estável e as famílias monoparentais. Com isso, a legislação infraconstitucional concedeu direitos até então não existentes às entidades familiares formadas pela união estável, e não através do matrimônio. No que tange ao direito sucessório, deferido aos companheiros, muito se difere do concedido aos cônjuges. Inicialmente com o advento das Leis 8.971/1994 e 9.278/1996, os direitos dos companheiros eram praticamente iguais aos dos cônjuges, mas, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, os direitos antes adquiridos pelos companheiros, foram tacitamente revogados. No presente trabalho, serão analisadas as semelhanças e diferenças do casamento e da união estável, a partir do direito de família e os direitos sucessórios conferidos aos cônjuges e companheiros. Após, sugere-se um estudo de alguns princípios fundamentais atinentes ao tema. Far-se-á algumas considerações acerca do direito sucessório em geral. Por fim, apresenta-se os argumentos dos ministros nos votos dos recursos extraordinários n.º 878.694-MG e 646.721-RS e os efeitos sucessórios decorrentes da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.
Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a família tradicional era aquela formada através do casamento, deixando de ser a única instituição familiar merecedora de especial proteção do Estado, pois o artigo 226 da Carta Magna estendeu essa proteção à união estável e as famílias monoparentais. Com isso, a legislação infraconstitucional concedeu direitos até então não existentes às entidades familiares formadas pela união estável, e não através do matrimônio. No que tange ao direito sucessório, deferido aos companheiros, muito se difere do concedido aos cônjuges. Inicialmente com o advento das Leis 8.971/1994 e 9.278/1996, os direitos dos companheiros eram praticamente iguais aos dos cônjuges, mas, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, os direitos antes adquiridos pelos companheiros, foram tacitamente revogados. No presente trabalho, serão analisadas as semelhanças e diferenças do casamento e da união estável, a partir do direito de família e os direitos sucessórios conferidos aos cônjuges e companheiros. Após, sugere-se um estudo de alguns princípios fundamentais atinentes ao tema. Far-se-á algumas considerações acerca do direito sucessório em geral. Por fim, apresenta-se os argumentos dos ministros nos votos dos recursos extraordinários n.º 878.694-MG e 646.721-RS e os efeitos sucessórios decorrentes da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.
Palavras-chave
Família, Casamento, União estável, Sucessões