As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Caneschi, André Hübener
Orientador
Marques, Maria Lúcia Pacheco Ferreira
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho é abordar a aplicação das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores e seu caráter ressocializador. Neste estudo foi utilizado o método dedutivo através da técnica de pesquisa bibliográfica. Será abordada de forma breve, a luta pela conquista dos direitos fundamentais e garantias da criança e do adolescente no Brasil, caracterizando o jovem infrator em conflito com a lei e a importância das políticas públicas que visem afasta-los da criminalidade. Será realizado um apanhado histórico a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da evolução de seus direitos, além dos princípios formadores mais relevantes e da forma como estrutura-se. Destacando também, as espécies de medidas socioeducativas, sua aplicação a cada caso específico, o seu cumprimento e as características particulares de cada uma delas, caracterizando também o ato infracional e o sistema socioeducativo.
Palavras-chave
Medidas socioeducativas, Eficácia, Adolescentes infratores