A responsabilidade civil do Estado nas prisões cautelares do processo penal brasileiro que resultam em sentenças não condenatórias
Carregando...
Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Perdigão, Jéssica da Rosa
Orientador
Mustafa, Fatima Kamel Abed Deif Allah
Coorientador
Resumo
O trabalho tem como objetivo verificar em que situações é possível responsabilizar o Estado civilmente pelas prisões cautelares, previstas no processo penal brasileiro, que não terminam em sentenças condenatórias, relacionando com a lei e com os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apresenta o método de abordagem de pensamento dedutivo, já que é organizado de maneira que inicia-se do assunto geral, introduzindo a responsabilidade civil do Estado, e, por fim, afunila, chegando na especificidade: a responsabilidade civil do Estado nas prisões cautelares do processo penal brasileiro. A natureza do método é qualitativa, pois é conteudista. Ademais, o método de procedimento é monográfico, concentrando-se em um só tema, e a técnica é bibliográfica, utilizando como material doutrinas, periódicos jurídicos, jurisprudências, legislações e publicações acadêmicas. Nesse sentido, a doutrina traz, ao falar sobre a responsabilidade civil do Estado nas prisões cautelares, diversas teorias divergentes. Alguns doutrinadores sustentam a Teoria da Irresponsabilidade civil do Estado, devido a liberdade dos magistrados durante o exercício jurisdicional. Noutro sentir, outra parte da doutrina discorda e posiciona-se reconhecendo a responsabilidade civil do ente estatal pelo ato judicial em caso de ilegalidade e em caso de erro judiciário, defendendo o dever do Estado de indenizar o particular nessas situações. Outrossim, há, ainda, outra vertente, porém minoritária, que sustenta a possibilidade de pleitear a responsabilidade civil pessoal do juiz. Por fim, observa-se que os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem sendo no sentido de condenar o Estado a reparar civilmente os administrados ao longo dos anos por prisões cautelares, previstas no processo penal brasileiro, que não terminam em sentenças condenatórias, quando o ato judicial for fundado em ilegalidade, como a ausência de previsão legal e o abuso de autoridade, ou em caso de erro judiciário.
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Prisão cautelar, Atividade jurisdicional danosa