Controle jurisdicional de questões objetivas em sede de concurso público

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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Ana Carolina Zandomênico
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
A Constituição Federal de 1988 determina a obrigatoriedade da realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Esse procedimento visa selecionar os melhores candidatos para o desempenho de suas respectivas atribuições através do critério de mérito, assim, a aprovação está associada à competência do candidato. Conforme o crescimento no número de certames, bem como o aumento de interessados em seguir em uma carreira pública, crescem também as demandas judiciais envolvendo critérios de correção e o gabarito das provas. Nesse sentido, o presente trabalho possui o objetivo de verificar se o Poder Judiciário pode rever critérios adotados pela banca examinadora, com relação às questões objetivas de concursos públicos. A pesquisa possui o método de abordagem dedutiva. Ainda, através do estudo doutrinário e jurisprudencial, constata-se que o Poder Judiciário pode exercer o controle referente às questões objetivas de concurso público, quando houver lesão ou ameaça de direito.

Palavras-chave
Atos administrativos, Concurso público, Controle jurisdicional
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